Recurso nº RJ1999/2321

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BOLSA DE VALORES DE PERNAMBUCO E PARAÍBA - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA– PROC. RJ1999/2321

Trata-se de recurso interposto pela Bolsa de Valores de Pernambuco e Paraíba – em liquidação ordinária contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997. O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/366/08, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SAD/SGE MEMO/SAD/GAC/Nº 366/08

DE: GAC DATA: 08/12/2008

ASSUNTO: Recurso contra decisão do SGE – Taxa de Fiscalização

BOLSA DE VALORES DE PERNAMBUCO E PARAÍBA – EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA

Processo CVM nº RJ-1999-2321

Senhor Superintendente,

Trata-se de recurso interposto em 04/01/08, pela BOLSA DE VALORES DE PERNAMBUCO E PARAÍBA – EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA, contra

decisão SGE n.º 125/07, nos autos do Processo n° RJ-1999-2321 (fls. 19 e 20), que julgou procedente o lançamento do crédito tributário referente à

Notificação de Lançamento n° 03444/99, referente às Taxas de Fiscalização referentes aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997.

Em sua impugnação a Bolsa de Valores alegou que foi indevida a cobrança do crédito tributário, pois a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores

Mobiliários teria sido devidamente recolhida, conforme documentos de arrecadação apresentados.

Na decisão em 1ª instância, não foi acolhida a alegação, pois os documentos de arrecadação apresentados foram insuficientes para comprovar a quitação

das Taxas de Fiscalização.

Em grau recursal, a Bolsa de Valores, resumidamente, alega que:

a) foi realizado, em 15/09/99, depósito judicial nos autos do processo n° 99.0011675-5, distribuído à 3ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco. Tal

depósito corresponderia às diferenças que foram objeto da notificação de lançamento em comento, suspendendo, por conseguinte, a exigibilidade do

crédito tributário.

Entendimento da GAC

Do cabimento e outras questões prévias:

O recurso é tempestivo, pois foi protocolado em 04/01/08, dentro do prazo de 30 dias a contar da data de ciência da decisão de 1ª instância (21/12/07).

Restaram assim atendidas as disposições do art. 11, caput e §2° , c/c art. 25, caput, da Deliberação CVM n° 507/06. Desta feita, opinamos pelo

conhecimento do recurso.

Do mérito:

O depósito judicial trazido a lume pela recorrente já era de conhecimento da CVM, antes mesmo da interposição do recurso. Vejamos que o MEMO/PFECVM/GJU-3/N° 854/06 (fl. 35) foi veículo de consulta à GAC quanto à suficiência do referido depósito para quitação dos débitos junto à CVM.

Em resposta, a GAC informou à GJU-3 quanto à insuficiência dos valores depositados, por meio do MEMO/SAD/GAC/N° 400/06 (fls. 36-39). O que se

verifica é que persiste nos controles da GAC (fls. 40-42) os mesmos pagamentos e depósitos considerados à época da emissão do referido memorando.

Desta forma, consideramos haver dados suficientes para afirmar que o depósito judicial sobre o qual se fundamenta o recurso da Bolsa de Valores não

atende às exigências do verbete n° 112 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro."

Isto posto, somos pelo não provimento do recurso apresentado por BOLSA DE VALORES DE PERNAMBUCO E PARAÍBA – EM LIQUIDAÇÃO

ORDINÁRIA

Após sua apreciação, rogamos seja o processo encaminhamento ao SGE para envio ao Colegiado, nos termos do art. 26 da Deliberação CVM nº 507/06.

Atenciosamente,

GABRIEL CAVALIERE MOURELLE JULIANA PASSARELLI ALVES

Agente Executivo Gerente de Arrecadação

De acordo, ao SGE,

HAMILTON LEAL BRAZ

Superintendente Administrativo-Financeiro