Recurso nº SP2008/0274

ACESSO AOS PROCESSOS DE INVESTIGAÇÃO ABERTOS PELA CVM ATRAVÉS DA INTERNET – COMPANHIA VALE DO RIO DOCE – PROC. SP2008/0274

Trata-se de recurso apresentado pela Companhia Vale do Rio Doce, com base na Deliberação n° 463/03, contra a divulgação de processos investigativos abertos pela CVM na página da autarquia na rede mundial de computadores. No seu recurso, a companhia alega que a divulgação no site da CVM da existência de processo investigativo sobre possível irregularidade por si só acarreta perturbação no mercado em relação aos valores mobiliários de emissão das companhias envolvidas, bem como pode causar indesejáveis transtornos na condução da investigação pela CVM, que deveria ser conduzida sob sigilo. O Colegiado deliberou não conhecer do recurso por entender que não há decisão a ser atacada.