Recurso nº RJ2009/10604

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. – PROC. RJ2009/10604

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Direcional Engenharia S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16 da Instrução 202/93, do documento Ata de AGO/2008. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/348/09, deliberou o provimento parcial do recurso interposto. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SGE MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 348/09

DE: SEP/GEA-3 DATA:12.11.09

ASSUNTO: Recurso contra aplicação de multa cominatória

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Processo CVM nº RJ-2009-10604

Senhor Superintendente Geral,

Trata-se de recurso interposto pela DIRECIONAL ENGENHARIA S/A contra a aplicação de multa cominatória no valor de R$ 4.300,00 referente a 43 dias

de atraso no envio do documento Ata de AGO/2008, observado o disposto no art. 18 da Instrução CVM nº202/93 e nos arts. 12 e 14 da Instrução CVM

nº452/07, comunicada por meio do OFÍCIO/CVM/SEP/MC/N° 537/09, de 24.09.09 (fl.08).

Em seu recurso, a Companhia alega, principalmente, que (fl.04/07):

a. a Ata da AGO/2008, realizada em 17.04.09, foi tempestivamente protocolada em 13.05.09, sob protocolo nº 203008;

b. entretanto, quando do cadastro da mencionada ata no site da CVM, houve um erro no preenchimento do campo ‘Assunto’, sendo inserida a

informação de que o documento da AGO/2008 referia-se a ‘Aumento de Capital Social (inciso I, art. 166 da Lei 6404);

c. assim, pretendendo-se tão somente corrigir o erro formal acima narrado, cancelou-se o protocolo registrado no dia 13/05/2009, efetuando-se

novo cadastro na CVM em 24/06/2009, sob o protocolo de nº 207146, alterando, apenas, a descrição do campo ‘assunto;

d. nesse sentido, não houve qualquer atraso na apresentação à CVM da Ata de AGO/2008, pois deve ser considerado o registro da mesma,

efetuado em 13/05/2009, sendo o protocolo realizado no dia 24/06/2009, mera correção de erro formal no preenchimento do campo ‘assunto’,

quando da inserção do documento no site da CV;

e. a Companhia não recebeu qualquer comunicação prévia para o cumprimento da obrigação de informar a CVM da realização da AGO/2008,

conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa CVM nº452/07; e

f. diante do exposto, requer que o presente recurso seja acolhido, dando-lhe provimento para considerar como tempestiva a apresentação da ata

de AGO/2008, bem como, anular a multa aplicada pelo descumprimento do artigo 16, inciso VI, da Instrução da CVM nº 202/93.

ENTENDIMENTO DA GEA-3

Nos termos do inciso VI, do artigo 16 da Instrução CVM nº202/93, deve ser divulgada até dez dias após a realização da AGO, com indicação das datas e

jornais de sua publicação, se já tiver ocorrido.

A multa cominatória foi aplicada pelo atraso de 43 dias, nos termos da Instrução CVM nº452/07, tendo em vista que, no Sistema de Recebimento de

Documentos (SCRED), somente consta o envio da referida ata em 24.06.09.

Além disso, ao contrário do alegado pela companhia (vide §1º, letra "e"), o e-mail de alerta, em cumprimento ao art. 3º da Instrução CVM nº452/07, foi

enviado em 11.05.09 (fl.09), data limite, regra geral, para as companhias que, por possuírem exercício social findo em 31.12, têm que realizar a

assembléia geral ordinária (prevista no art. 132 da Lei nº6.404/76) até 30.04 e, nos termos do inciso VI do artigo 16 da Instrução CVM nº202/93,

encaminhar a respectiva ata no prazo de 10 dias.

Não obstante, de fato, em consulta ao Sistema IPE, constatamos que:

a. a referida AGO foi realizada em 17.04.09 (fls. 13/14), e, portanto, o prazo final de envio da respectiva encerrou-se em 27.04.09; e

b. a Ata da AGO/2008 foi entregue, pela primeira vez, apenas em 13.05.09, tendo sido cancelado esse protocolo e reapresentada em 24.06.09

(fls.10/11).

Dessa forma, não obstante o envio do documento em 13.05.09, houve atraso de 16 dias em sua entrega, tendo em vista que o prazo limite para envio do

documento encerrou-se em 27.04.09.

Cabe ressaltar ainda que a AGO foi realizada fora do prazo estabelecido no art. 132 da Lei nº6.404/76, mas que este processo analisa exclusivamente o

recurso de multa cominatória, e não a infração ao referido dispositivo legal.

Assim sendo, somos pelo deferimento parcial do recurso interposto pela DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, mantendo a multa aplicada, mas

recalculando-a para que a cobrança, nos termos do art. 12 da Instrução CVM nº452/07, seja referente ao atraso de 15 dias, uma vez que o prazo de

vencimento de entrega do documento se deu em 27.04.09 e ele somente foi entregue em 13.05.09.

Isto posto, encaminhamos o presente processo a essa Superintendência Geral, para posterior envio ao Colegiado para deliberação, nos termos do art. 13

da Instrução CVM nº 452/07.

Atenciosamente,

GUSTAVO DOS SANTOS MULE FERNANDO SOARES VIEIRA

Agente Executivo Gerente de Acompanhamento de Empresas 3

De acordo

ELIZABETH LOPEZ RIOS MACHADO

Superintendente de Relações com Empresas