Recurso nº RJ2010/15513

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SOLA S.A. – PROC. RJ2010/15513

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Sola S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do Edital da Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/553/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – SOLA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS – PROC. RJ2010/15513

Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração de Sola S.A. Indústrias Alimentícias da decisão do Colegiado de 30.11.10, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar do Edital da Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VII, da Instrução 480/09. O Colegiado, ante o exposto no Memo/SEP/GEA-3/095/11, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido de reconsideração, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Sola S.A. Indústrias Alimentícias. O Colegiado ressaltou que, nos termos da legislação em vigor, não cabe recurso da decisão ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, conforme solicitado pela Recorrente. Ademais, esclareceu que, ao contrário do alegado pelo Recorrente, a multa cominatória aplicada em decorrência do não envio no prazo regulamentar de documento exigido pela regulamentação em vigor não tem natureza punitiva, constituindo, ao revés, medida coativa voltada a compelir o particular a cumprir suas obrigações no prazo devido. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SGE MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 553/10

DE: SEP/GEA-3 DATA: 19.11.10

ASSUNTO: Recurso contra aplicação de multa cominatória

SOLA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS

Processo CVM RJ-2010-15513

Senhor Superintendente Geral,

Trata-se de recurso interposto, em 25.10.10, pela SOLA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS, registrada na categoria A desde 01.01.10, contra a aplicação

de multa cominatória, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelo não envio, até 06.09.10, do documento EDITAL AGO/2009, comunicada por meio

do Ofício CVM/SEP/MC/N°642/10, de 17.09.10 (fl.18).

Em seu recurso (fls.01/14), a Companhia alega, em resumo, que:

a. "entendeu a CVM, data máxima venia, sem atender as regras insculpidas na Instrução CVM n°452/07, de aplicar uma MULTA ORDINÁRIA na

Sociedade no valor expressivo de R$30.000,00, em virtude de atraso na prestação de informação periódica";

b. "inexiste no caso a prévia comunicação específica citada no art. 3°, da IN CVM n°452/07, o que de imediato reclama aplicação do art.6°, I, da

citada IN";

c. "inexiste na notificação de imposição de penalidade a prévia, expressa e fundamentada decisão do Servidor responsável no que toca a parte

final e fundamentada do art. 5°, da citada Instrução CVM, visto que a notificação de aplicação da penalidade deixa de tratar da conveniência da

aplicação da penalidade, sendo certo que não constam em nenhuma de suas linhas os motivos que dão azo a dita conveniência de penalização,

seja ele qual for";

d. "inexistindo na notificação de multa a comprovação de cumprimento das mínimas formalidades descritas na IN CVM n°452/07, tais como as

contidas no art. 3° e 5°, a multa deve ser cancelada ex radice, sendo essa a solução por ser dada ao caso vertente";

e. "em virtude da exigüidade do prazo concedido para o Recurso e o que determinou quanto à penalidade, que seja dado imediato EFEITO

SUSPENSIVO a esse recurso, no firme propósito de a recorrente só recolher a multa aplicada após o regular julgamento do seu recurso,

evitando-se assim a ocorrência de prematuros danos de dificílima reparação em face da recorrente"; e

f. "pleiteamos que o presente Recurso Inominado seja regulamente processado, conhecido e provido por este Colegiado Julgador, para ao final,

reconhecer a necessidade de ser reformada a notificação recorrida e ser cancelada a penalidade aplicada".

Entendimento da GEA-3

Inicialmente, cabe destacar que foi encaminhado, à companhia, o OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-3/Nº985/10, de 22.10.10, indeferindo o pedido de efeito

suspensivo do recurso interposto (fls.20/21).

O documento EDITAL AGO/2009, nos termos do art. 21, inciso VII, da Instrução CVM nº 480/09, deve ser entregue no prazo de até 15 (quinze) dias

antes da data marcada para realização da assembléia geral ordinária ou no mesmo dia de sua publicação, o que ocorrer primeiro.

De acordo com o §2º do art. 21 da Instrução CVM nº 480/09, o emissor estará dispensado de entregar o edital de convocação da AGO caso tal

assembléia seja considerada regular, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, segundo o qual será considerada regular a assembléia geral em

que comparecerem todos os acionistas, independentemente das formalidades prevista no mesmo artigo da Lei nº 6.404/76.

Não foi o caso da AGO da Sola S.A. Indústrias Alimentícias, realizada em 30.04.10, na qual não compareceram acionistas representando a totalidade do

capital social, cabendo destacar que, embora não tenha sido encaminhado via Sistema IPE, o Edital de Convocação foi publicado nos dias 15, 16 e

17.03.10 no Cartaz Post e no D.O.E.R.J (fls.23).

Ao contrário do alegado pela Companhia, restou comprovado que foi enviada a comunicação específica prevista no art. 3º da Instrução CVM nº 452/07

(e-mail de alerta) em 15.04.10 (fls.19).

Assim sendo, a nosso ver, restou comprovado que a multa foi aplicada corretamente, nos termos da Instrução CVM n° 452/07, tendo em vista que: (i) o email de alerta foi enviado em 15.04.10 (fls.19), não tendo sido objeto de questionamento pela companhia; e (ii) a SOLA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS

encaminhou o documento EDITAL AGO/2009 somente em 30.07.10, indevidamente na "Categoria": Aviso aos Acionistas; "Tipo": Comunicado art. 133 da

Lei nº 6.404/76 (fls.24/25).

Isto posto, somos pelo indeferimento do recurso apresentado pela SOLA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS, pelo que encaminhamos o presente

processo a essa Superintendência Geral, para posterior envio ao Colegiado para deliberação, nos termos do art. 13 da Instrução CVM nº 452/07.

Atenciosamente,

FERNANDO SOARES VIEIRA

Gerente de Acompanhamento de Empresas 3

De acordo

ELIZABETH LOPEZ RIOS MACHADO

Superintendente de Relações com Empresas

PARA: SGE MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº095/11

DE: SEP/GEA-3 DATA: 16.02.11

ASSUNTO: Pedido de Reconsideração de Recurso contra aplicação de Multa Cominatória

SOLA SA INDS ALIMENTICIAS

Processo CVM RJ-2010-15513

Senhor Superintendente Geral,

Trata-se de pedido de reconsideração do julgamento do recurso interposto, em 21.10.10, pela SOLA AS INDS ALIMENTICIAS, registrada na categoria A

desde 01.01.10, contra a aplicação de multa cominatória, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelo não envio, até 06.09.10, do documento EDITAL

AGO/2009. A decisão do Colegiado da CVM referente ao referido recurso (fl. 29) foi comunicada à companhia através do OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-3/Nº

062/11, datado de 14.01.11 (fl. 31).

A Companhia apresentou pedido de reconsideração do julgamento do recurso (fls. 33/45), do qual se destacam os seguintes principais termos:

a. "esse recurso é tempestivo, visto que proposto no prazo de 15 dias contados da efetiva cientificação da decisão que determinou o indeferimento

da defesa formulada junto a CVM, o que ocorreu em 20.01.11, no sentido de ser cancelada a multa decorrente do atraso do envio do Edital da

Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2009, no valor de R$ 30.000,00";

b. "esse recurso administrativo deve tramitar na forma dos dispositivos legais acima indicados, visto que inexiste lei ou regulamento específico para

o caso vertente, sendo esse recurso inicialmente dirigido a Ilma. Autoridade competente para consumar a decisão recorrida, e, caso revista, ser

esse recurso encaminhado a superior instância, qual seja, o CRSFN – Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – Ministério da

Fazenda, para que dele tome conhecimento e promova o julgamento que for de direito e de justiça";

c. "com amparo nos dispositivos legais e constitucionais supra elencados e nas razões de fato e de direito abaixo aduzidas, é que manejamos o

presente RECURSO ADMINISTRATIVO em face da decisão epigrafa, que dá conta do imotivado e desproporcional indeferimento do pedido

formulado junto à CVM, no que toca ao cancelamento da multa em questão";

d. "tendo em vista a relevância da penalidade aplicada, é importante para a Recorrente que esse recurso também seja recepcionado no efeito

suspensivo";

e. "em suma, a Recorrente é integrante do mercado a alguns anos e vem passando por forte crise financeira e econômico, a qual vem conseguindo

superar em virtude do máximo esforço do seu acionista majoritário e de seus colaboradores, fato esse que deve ser prestigiado e sopesado

nesse momento tão crucial";

f. "ademais, a suspensividade da cobrança da penalidade até que se consume, em definitivo, o julgamento desse recurso, é medida de direito e

busca evitar o dano maior, até porque tal atitude em nada prejudicará o bom funcionamento do mercado, seja ele a vista ou de balcão, mas de

toda a forma evitará a ocorrência de nefastos males a recorrente";

g. "o parágrafo único, do art. 61, da Lei nº. 9.784/99 c/c §1º, do art. 13, da IN CVM 452/07, socorrem as pretensões da Recorrente, visto que

encontram-se preenchidas as especialíssimas condições autorizadas contidas no citado dispositivo legal, o que desde já reclama a concessão do

EFEITO SUSPENSIVO a esse recurso, data máxima vênia, por parte de V. Sa., r. Autoridade Julgadora

h. "ab initio, cabe esclarecer que a recorrente é uma pessoa jurídica, constituída na forma de uma sociedade anônima de capital aberto";

i. "para deslinde da questão do julgamento, data máxima vênia, entende a recorrente ser oportuno a obediência aos dispositivos legais supra

indicados, pois com base nesses dispositivos e nas reiteradas e pacíficas decisões desse Prestigiado Colegiado Julgador é que a recorrente

pretende que as exigências em comento sejam afastadas, pois penalidade administrativa só pode ser cobrada e exigida quando o evento fático

se subsumir integralmente à hipótese abstrata esculpida na lei – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA VERDADE MATERIAL";

j. "no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 553/10, de 19.11.10, constou que a tese defendida pela recorrente não é aplicável pelo fato de existir o

entendimento de que a recorrente foi alvo de COMUNICAÇÃO ESPECÍFICA reclamada pelo ordenamento positivo, sendo essa comunicação

comprovada somente pelo envio de um e-mail de alerta citado às fls. 19, datado de 15.04.10";

k. "todavia, inexiste nos autos prova de que esse "e-mail de alerta" tenha sido efetivamente recepcionado pelo Recorrente, o que não foi, e mais, de

que a CVM estivesse de posse de documento hábil e idôneo que essa certeza da efetiva comunicação do interessado, o que reclamado no §1º,

do art. 11, da INSTRUÇÃO CVM Nº. 452/07, de 30.04.07";

l. "nessas condições é que a recorrente aduz que existe uma enorme diferença entre se ter documento que indique que a CVM emitiu um e-mail a

um determinado endereço eletrônico, e o que a regra reclama para o caso vertente, o que seja: a prova de que efetivamente houve a ciência do

interessado quanto à possível imputação de penalidade";

m. "se o e-mail fosse o meio formal de comunicação estabelecido entre as partes para questões que fossem passíveis de aplicação de penalidades,

tal como a multa que ora se recorre, inexistiria obrigatoriedade de intimação da Recorrente por meio de documento físico (Papel) com registro de

entrega oposto pelo interessado em documentos dos Correios, tal como adotado para a notificação da decisão e da própria exigência da multa

ora combatida";

n. "frise-se que o interesse do legislador ou do regulamentador é proteger o direito de defesa e do contraditório do administrado, o que não é

assegurado pela simples remessa de um e-mail de alerta, visto que desse e-mail inexiste confirmação de entrega ou mesmo de conferência

(cientificação de seu conteúdo) por parte do endereçado";

o. "a assim proceder, ficou a CVM sem amparo legal para exigir a penalidade em questão, visto que a Lei nº. 9.784/99, CF/88 e a IN CVM nº.

452/07 reclamam atenção ao princípio da publicidade, contraditório e legalidade dos atos administrativos punitivos, os quais, data máxima vênia,

nesse caso não foram atendidos quando da imputação da penalidade combatida";

p. "veja Nobre Julgador, que inexiste, tal como supra fixado, a prévia comunicação específica válida citada no art. 3º, da IN CVM nº. 452/07, o que

de imediato reclama aplicação do art. 6º, I, da citada IN";

q. "se já não bastasse o descumprimento do que determina o citado art. 3º e suas conseqüências, inexiste na notificação de imposição de

penalidade, a prévia, expressa e fundamentada decisão do Servidor responsável no que toca a parte final e fundamental do art. 5º, da citada

Instrução da CVM, visto que a Notificação de aplicação da penalidade deixa de tratar da conveniência da aplicação da penalidade, sendo certo

que não constam em nenhuma de suas linhas os motivos que dão azo a dita conveniência de penalização, seja ele qual for";

r. "esse proceder determinado pelas regras de regência a que se submete a CVM e seus pares, visam dar a recorrente as mínimas condições de

se defender no que toca aos critérios objetivos reclamados pelo ordenamento de regência, ou seja, visa garantir o direito de defesa e do devido

processo legal";

s. "inexistindo na notificação de multa a comprovação de cumprimento das mínimas formalidades descritas na IN CVM nº. 452/07, tais como as

contidas nos arts. 3º e 5º, a multa deve ser cancelada ex-radice, sendo essa a solução por ser dada ao caso vertente";

t. "considerando-se, em virtude do exposto, que inexistiu meio válido para prévia comunicação do recorrente, essa reitera os termos do recurso

anteriormente protolizado e que faz parte integrante e inseparável desse recurso e dos autos, para que ao final lhe seja garantido o

cancelamento da penalidade";

u. "em virtude da exigüidade do prazo concedido para o Recurso e o que se determinou quanto à penalidade, que seja dado de imediato EFEITO

SUSPENSIVO a esse recurso, no firme propósito de a recorrente só recolher a multa aplicada após o regular julgamento do seu recurso,

evitando-se assim a ocorrência de prematuros danos de dificílima reparação em face da recorrente";

v. "ultrapassada essa questão, pleiteamos que o presente recurso Inominado seja regularmente processado, conhecido e provido por este

Colegiado Julgador, para, ao final, reconhecer a necessidade de ser reformada a decisão recorrida e ser cancelada a penalidade aplicada, bem

como que todas as questões vertidas nesse recurso sejam expressamente julgadas e decididas fundamentalmente, nos termos da legislação em

vigor e da Constituição Federal de 1988, a fim de se restar atendendo ao Nobre mister de V. Sa., fazendo valer o disposto nos princípios da

estrita legalidade, moralidade e publicidade administrativa e verdade formal"; e

w. "requer-se, ainda, nos termos do art. 37, da Lei 9.784/99, que a Autoridade Pública promova de ofício a instrução desses autos no que toca a

todos os elementos que estejam em seu poder".

ENTENDIMENTO DA GEA-3

O documento EDITAL AGO/2009, nos termos do art. 21, inciso VII, da Instrução CVM nº 480/09, deve ser entregue no prazo de até 15 (quinze) dias

antes da data marcada para realização da assembléia geral ordinária, ou no mesmo dia de sua publicação, o que ocorrer primeiro.

De acordo com o §2º do art. 21 da Instrução CVM nº 480/09, o emissor estará dispensado de entregar o edital de convocação da AGO caso tal

assembléia seja considerada regular, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, segundo o qual será considerada regular a assembléia geral em

que comparecerem todos os acionistas, independentemente das formalidades prevista no mesmo artigo da Lei nº 6.404/76.

Entretanto, não foi este o caso da AGO da Sola S.A. Indústrias Alimentícias, realizada em 30.04.10, na qual não compareceram acionistas representando

a totalidade do capital social, cabendo destacar que, embora não tenha sido encaminhado via Sistema IPE, o Edital de Convocação foi publicado nos dias

15, 16 e 17.03.10 no Cartaz Post e no D.O.E.R.J (fls.23).

Dentro desse contexto, e de posse dos argumentos alegados previamente pela companhia em seu recurso interposto em 21.10.10 (fls. 01/04), a SEP

concluiu que a multa havia sido aplicada corretamente, nos termos da Instrução CVM n° 452/07, tendo em vista que (i) o e-mail de alerta foi enviado em

15.04.10 (fls.19), não tendo sido objeto de questionamento pela companhia; e (ii) a SOLA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS encaminhou o documento

EDITAL AGO/2009 somente em 30.07.10, indevidamente na "Categoria": Aviso aos Acionistas; "Tipo": Comunicado art. 133 da Lei nº 6.404/76 (fls.24/25).

Desse modo, a SEP manifestou-se pelo indeferimento do recurso interposto pela SOLA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS, encaminhando o presente

processo, através do MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº553/10 (fls. 25/26), de 19.11.10, a essa Superintendência Geral, para posterior envio ao Colegiado para

deliberação, nos termos do art. 13 da Instrução CVM nº 452/07.

O Colegiado da CVM, por sua vez, em reunião realizada em 30.11.10 (fl. 29), decidiu manter a aplicação da multa cominatória no valor de R$ 30.000,00 à

companhia, pelo não envio, até 06.09.10, do documento EDITAL AGO/2009. Tal decisão foi comunicada à companhia por meio do

OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 062/11, datado de 14.01.11 (fl. 31).

Nesse presente momento, a companhia apresentou pedido de reconsideração da decisão do Colegiado dessa Autarquia que indeferiu o recurso

previamente interposto, acrescentando aos argumentos previamente apresentados em seu recurso o fato de que o entendimento constante no

MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 553/10, de que a tese defendida pela companhia previamente em seu recurso não ser aplicável, visto que a recorrente foi

alvo de COMUNICAÇÃO ESPECÍFICA, comprovada pelo envio de um e-mail de alerta, datado de 15.04.10, não procedia.

Para tanto, a companhia alega que inexiste nos autos prova de que o e-mail de alerta tenha sido efetivamente recepcionado por ela, existindo enorme

diferença entre se ter documento que indique que a CVM emitiu um e-mail a um determinado endereço eletrônico (e-mail de alerta) e este ser prova de

que efetivamente houve a ciência do interessado quanto à possível imputação de penalidade.

Nesse sentido, conforme mencionado no §6º, retro, cabe destacar que o argumento da companhia não procede, na medida em que, ao contrário do

alegado pela companhia, restou comprovado que foi enviada a comunicação específica prevista no art. 3º da Instrução CVM nº. 452/07 (e-mail de alerta)

em 15.04.10 (fl. 19), para o endereço eletrônico indicado no cadastro da companhia junto à CVM como sendo o do DRI (fl. 46), à época, nos termos do

inciso I do art. 11 da Instrução CVM n° 452/07, não havendo nela qualquer previsão de necessidade de confirmação do seu recebimento pelo DRI.

Ainda nesse sentido, deve-se ressaltar que a comunicação específica prevista no art. 3º da Instrução CVM nº. 452/07 ( e-mail de alerta), somente faz

lembrar ao regulado o que já está previsto no inciso VII do art. 21 da Instrução CVM nº. 480/09, no caso o prazo de entrega do documento objeto deste

processo.

Ademais, a despeito do alegado pela companhia, a nosso ver, não há erro, omissão, obscuridade ou inexatidões materiais na decisão, contradição entre a

decisão e os seus fundamentos, tampouco dúvida na conclusão, referentes à decisão do Colegiado que manteve a aplicação da multa cominatória.

Isto posto, encaminhamos o presente processo a essa Superintendência Geral, para posterior envio ao Colegiado para deliberação, nos termos do inciso

IX da Deliberação CVM nº. 463/03.

Atenciosamente,

AUGUSTO C. CORRÊA PINA

Analista – GEA-3

De acordo FERNADO SOARES VIEIRA Superintendente de Relações com Empresas – Em Exercício