Recurso nº RJ2011/1113

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA – PROC. RJ2011/1113

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia de Seguros Aliança da Bahia contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/037/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SGE MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 037/11

DE: SEP/GEA-3 DATA: 28.01.11

ASSUNTO: Recurso contra aplicação de multa cominatória

CIA SEGUROS ALIANÇA BAHIA

Processo CVM RJ-2011-1113

Senhor Superintendente Geral,

Trata-se de recurso interposto, em 27.01.11, pela CIA SEGUROS ALIANÇA BAHIA, registrada na categoria A desde 01.01.10, contra a aplicação de

multa cominatória, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), pelo atraso de 22 (vinte e dois) dias no envio do documento FORM.CADASTRAL/2010,

comunicada por meio do OFÍCIO/CVM/SEP/MC/N°74/11, de 12.01.11 (fls.03).

A Companhia apresentou recurso nos seguintes principais termos (fls.01):

a. "em janeiro de 2010 ao tomarmos conhecimento das novas obrigações instituídas a partir da Instrução CVM 480/2009, vimos que, dentre outras

disposições, estava previsto a atualização anual do Formulário Cadastral";

b. "esta Companhia, consciente de suas obrigações e no afã de providenciar o atendimento, logo tratou de enviar o formulário cadastral, em

26.02.2010 – em arquivo, via sistema IPE – protocolo nº 231856, em anexo";

c. "ressaltamos que não ocorreu qualquer mudança nos dados cadastrais desta Companhia que se encontravam na CVM/BOVESPA, que

justificasse o envio antecipado, a apresentação deu-se exclusivamente em função de prover, com diligência, o atendimento à Instrução CVM nº

480/09";

d. "julgamos que já havíamos cumprido o dever de informar ao mercado e à CVM/BOVESPA, e que não precisaríamos de nova confirmação no

mês de maio/2010, haja vista, que o formulário cadastral já tinha sido enviado no ano de 2010, e, principalmente, porque não havia ocorrido

qualquer alteração no cadastro da Companhia após a realização da AGO/2010";

e. "ratificamos que:

1. esta Companhia cumpriu com o dever de informar, quando apresentou o formulário cadastral em fevereiro de 2010;

2. houve uma antecipação das informações prestadas via formulário cadastral, que foi encaminhado, tempestivamente, no mês de fevereiro de

2010";

a. "ademais, nunca existiu intenção de descumprimento do dever de informar mas, no anseio de cumprir com diligência as obrigações da

Companhia perante a CVM/BOVESPA e ao mercado, houve uma antecipação da apresentação do Formulário Cadastral"; e

b. "pelos motivos aqui expostos, apelamos para a compreensão dessa Instituição e pedimos o cancelamento da penalidade aplicada".".

Entendimento da GEA-3

Nos termos do § único do art. 23 da Instrução CVM nº480/09, o emissor deve anualmente, entre os dias 1º e 31 de maio, confirmar que as informações

contidas no FORMULÁRIO CADASTRAL continuam válidas, sem prejuízo da atualização em até 7 (sete) dias úteis contados do fato que deu causa à

alteração.

O Ofício-Circular/CVM/SEP/Nº001/2010, de 19.01.10, no item 6.1, apresentou esclarecimentos acerca do Formulário Cadastral e reiterou o disposto na

referida instrução que a confirmação das informações nele contidas deve ser efetuada entre os dias 1º e 31 de maio de cada ano.

O Ofício-Circular/CVM/SEP/Nº002/2010, de 02.03.10, por sua vez, comunicou que o sistema Empresas.net estava disponível para preenchimento e envio

do Formulário Cadastral (FC) e esclareceu que a referida confirmação, entre 1º e 31 de maio de cada ano, deveria ser feita mediante o envio do FC com

os dados atualizados relativos ao ano de referência.

Cabe destacar, ainda, que, em 31.05.10, foi encaminhada, à Companhia, a comunicação específica prevista no art. 3º da Instrução CVM nº 452/07 (e-mail

de alerta), informando que até aquela data não constava o recebimento do FORM.CADASTRAL/2010 e alertando que o documento deve ser

encaminhado pelo Sistema Empresas.Net, entre 1º e 31.05 de cada ano (fls.04).

No presente caso, a Companhia encaminhou o Formulário Cadastral – em arquivo via Sistema IPE, em 26.02.10 (fls.05), e pelo Sistema Empresas.Net

somente em 23.06.10 (fls.06).

Assim sendo, a nosso ver, restou comprovado que a multa foi aplicada corretamente, nos termos da Instrução CVM n° 452/07, tendo em vista que: (i) o email de alerta foi enviado em 31.05.10 (fls.04); e (ii) a CIA SEGUROS ALIANÇA BAHIA somente encaminhou o documento FORM. CADASTRAL/2010,

pelo Sistema Empresas.Net, em 23.06.10 (fls.06)

Isto posto, somos pelo indeferimento do recurso apresentado pela CIA SEGUROS ALIANÇA BAHIA, pelo que encaminhamos o presente processo a essa

Superintendência Geral, para posterior envio ao Colegiado para deliberação, nos termos do art. 13 da Instrução CVM nº 452/07.

Atenciosamente,

KELLY LEITÃO SANGUINETTI

Analista

De acordo

FERNANDO SOARES VIEIRA

Superintendente de Relações com Empresas

Em Exercício