Recurso nº RJ2011/1225

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CASUAL DINING PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2011/1225<

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Casual Dining Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/044/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SGE MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 044/11

DE: SEP/GEA-3 DATA: 31.01.11

ASSUNTO: Recurso contra aplicação de multa cominatória

CASUAL DINING PARTICIPAÇÕES S.A.

Processo CVM RJ-2011-1225

Senhor Superintendente Geral,

Trata-se de recurso interposto, em 31.01.11, pela CASUAL DINING PARTICIPAÇÕES S.A., registrada na categoria B desde 01.01.10, contra a aplicação

de multa cominatória, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), pelo atraso de 16 (dezesseis) dias no envio do documento

FORM.CADASTRAL/2010, comunicada por meio do OFÍCIO/CVM/SEP/MC/N°54/11, de 12.01.11 (fls.03).

A Companhia apresentou recurso nos seguintes termos (fls.01):

a. "solicitamos a essa Comissão que autorize o cancelamento da multa cominatória cobrada desta empresa, nos termos do

OFÍCIO/CVM/SEP/MC/Nº54/11";

b. "o referido formulário foi disponibilizado no site da CVM em 28/04/2010";

c. "antes da introdução da Instrução CVM nº 480/2009, a CVM instruía a entrega dos documentos obrigatórios e determinava a data limite para

entrega";

d. "pela primeira vez, foi definida pela CVM uma data de início de entrega e, indevidamente, esse fato não considerado pela Cia"; e

e. "contudo, o formulário Cadastral estava disponível no site para que os investidores tivessem acesso. Não houve supressão e/ou omissão de

informações por parte desta Cia".

Entendimento da GEA-3

Nos termos do § único do art. 23 da Instrução CVM nº480/09, o emissor deve anualmente, entre os dias 1º e 31 de maio, confirmar que as informações

contidas no FORMULÁRIO CADASTRAL continuam válidas, sem prejuízo da atualização em até 7 (sete) dias úteis contados do fato que deu causa à

alteração.

O Ofício-Circular/CVM/SEP/Nº001/2010, de 19.01.10, no item 6.1, apresentou esclarecimentos acerca do Formulário Cadastral e reiterou o disposto na

referida instrução que a confirmação das informações nele contidas deve ser efetuada entre os dias 1º e 31 de maio de cada ano.

O Ofício-Circular/CVM/SEP/Nº002/2010, de 02.03.10, por sua vez, comunicou que o sistema Empresas.net estava disponível para preenchimento e envio

do Formulário Cadastral (FC) e esclareceu que a referida confirmação, entre 1º e 31 de maio de cada ano, deveria ser feita mediante o envio do FC com

os dados atualizados relativos ao ano de referência.

Cabe destacar, ainda, que, em 01.06.10, foi encaminhada, à Companhia, a comunicação específica prevista no art. 3º da Instrução CVM nº 452/07 (e-mail

de alerta), informando que até aquela data não constava o recebimento do documento e alertando que o seu envio deveria ter ocorrido entre os dias 1º e

31 de maio de cada ano, ainda que ele tenha sido encaminhado anteriormente (fls.04).

No presente caso, a Companhia encaminhou o primeiro Formulário Cadastral em 28.04.10, não o entregou entre os dias 1º e 31 de maio (não cumprindo,

pois, com o disposto no referido § único do art. 23), enviando-o novamente somente em 18.06.10 (fls.05), data que serviu de base para o cálculo do

atraso na entrega do Formulário.

Assim sendo, a nosso ver, restou comprovado que a multa foi aplicada corretamente, nos termos da Instrução CVM n° 452/07, tendo em vista que: (i) o email de alerta foi enviado em 01.06.10 (fls.04); e (ii) após o prazo estabelecido no § único do art. 23 da Instrução CVM nº480/09, a CASUAL DINING

PARTICIPAÇÕES S.A. somente encaminhou o documento FORM. CADASTRAL/2010 em 18.06.10.

Isto posto, somos pelo indeferimento do recurso apresentado pela CASUAL DINIG PARTICIPAÇÕES S.A., pelo que encaminhamos o presente processo

a essa Superintendência Geral, para posterior envio ao Colegiado para deliberação, nos termos do art. 13 da Instrução CVM nº 452/07.

Atenciosamente,

KELLY LEITÃO SANGUINETTI

Analista

De acordo

FERNANDO SOARES VIEIRA

Superintendente de Relações com Empresas

Em Exercício