Recurso nº RJ2011/1645

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SOLVAY INDUPA SAIC – PROC. RJ2011/1645

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Solvay Indupa S.A.I.C. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução 480/09, das Informações Contábeis Trimestrais referentes ao trimestre findo em 31.03.10. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/140/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SGE MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 140/11

DE: SEP/GEA-3 DATA: 11.03.11

ASSUNTO: Recurso contra aplicação de multa cominatória

SOLVAY INDUPA SAIC

Processo CVM RJ-2011-1645

Senhor Superintendente Geral,

Trata-se de recurso interposto, em 31.01.11, pela SOLVAY INDUPA SAIC, companhia estrangeira registrada na categoria A desde 01.01.10, contra a

aplicação de multa cominatória, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), pelo atraso de 27 (vinte e sete) dias, no envio do documento

INFORMAÇÕES CONTÁBEIS TRIMESTRAIS referentes ao trimestre findo em 31.03.10 (em substituição ao formulário 1º ITR/10), comunicada por

meio do OFÍCIO/CVM/SEP/MC/N°751/10, de 05.01.11 (fls.05).

A Companhia apresentou recurso nos seguintes principais termos (fls.01/04):

a. "a Recorrente foi autuada ‘pelo atraso no envio das informações contábeis trimestrais referentes ao trimestre findo em 31.03.2010’

(Ofício/CVM/SEP/MC/Nº751/10) e também ‘pelo atraso no envio do documento 2º ITR IFRS/2010’ (Ofício/CVM/SEP/MC/Nº350/11)";

b. "com relação à infração descrita no Ofício/CVM/SEP/MC/Nº350/11 é importante esclarecer que o referido documento foi regularmente enviado

para a CVM, via sistema IPE, em 08.09.2010 – 12h05, tendo sido registrado sob o protocolo nº 258721";

c. "nesse sentido, ainda que se entenda que a Recorrente deixou de atender aos prazos estabelecidos na IN nº 480/2009, esta deverá responder

apenas e tão somente pelo tempo em que deixou de fazê-lo, ou seja, 22 (vinte e dois) dias, o que totalizaria uma multa de R$ 11.000,00 (onze

mil reais)";

d. "de qualquer forma, por se tratar de uma companhia estrangeira, sediada na Argentina e primariamente sujeita às regras societárias daquele

país e aos prazos nelas estabelecidos – alguns dos quais incompatíveis e/ou conflitantes com estabelecidos pela legislação brasileira – entende

a Recorrente que as penalidades impostas não procedem, conforme restará demonstrado a seguir";

e. "a Recorrente é uma sociedade anônima de capital aberto com aproximadamente 30% (trinta por cento) de seu capital em circulação na Bolsa

de Comércio de Buenos Aires e sob fiscalização da Comissão Nacional de Valores. No Brasil, atualmente, a Recorrente não possui nenhum

título e/ou direito em negociação no mercado de valores mobiliários";

f. "especificamente com relação ao envio das informações trimestrais, de início já se percebe a incompatibilidade entre a norma brasileira e a

argentina, na medida em que aquela estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para tal providência e esta concede o prazo de 42 (quarenta e dois)

dias para tanto, conforme Resolução Geral nº 368/2001 da Comissão Nacional de Valores";

g. "importante ressaltar também que segundo a legislação argentina, as informações trimestrais deverão ser apresentadas primeiramente à Bolsa

de Comércio de Buenos Aires e somente depois aos demais mercados em que o emissor eventualmente atuar, sob pena de imposição de

pesadas multas pela Comissão Nacional de Valores";

h. "não bastasse a diferença acima demonstrada, a incompatibilidade entre os sistemas contábeis adotados pela Argentina e Brasil torna ainda

mais inviável o atendimento ao exíguo prazo estabelecido pela legislação brasileira na medida em que somente após apresentadas à Bolsa de

Comércio de Buenos Aires é que as informações trimestrais poderão ser convertidas e ajustadas aos padrões contábeis exigidos pela legislação

brasileira";

i. "assim, patente que a Recorrente apresentou as informações trimestrais no menor prazo possível, não sendo possível fazê-lo em prazo menor

pelas razões acima demonstradas. Tal fato, aliado à total inexistência de valores mobiliários da Recorrente no mercado nacional evidencia o

descabimento das referidas penalidades, na medida em que inexiste qualquer interesse do mercado nacional de valores mobiliários com relação

a tal informação, tampouco prejuízo a qualquer investidor ou acionista, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas";

j. "no que se refere ao Formulário Cadastral (Ofício/CVM/SEP/MC/Nº351/11), a Recorrente acredita que tenha ocorrido um erro no sistema durante

o tempestivo envio do mesmo, o qual somente foi constatado quando da apresentação do Formulário de Referência, ocasião em que o

Formulário Cadastral foi novamente enviado. Dessa forma requer seja anulada a referida penalidade"; e

k. "contudo, caso não seja este o entendimento de V. Sas. e sem prejuízo da remissão e respectivo cancelamento das referidas penalidades, o que

desde já se requer, a Recorrente reitera que vem envidando seus melhores esforços para atender integral e tempestivamente aos prazos

estabelecidos na Instrução CVM nº 480/2009".

Entendimento da GEA-3

Inicialmente, cabe destacar que no âmbito deste processo será analisado apenas o recurso contra aplicação de multa cominatória pelo atraso no envio do

documento Informações Contábeis Trimestrais referentes ao trimestre findo em 31.03.10.

O Formulário de Informações Trimestrais - ITR, nos termos do inciso II do art. 29 da Instrução CVM nº 480/09, deve ser entregue pelo emissor no

prazo de 1 (um) mês contado da data de encerramento de cada trimestre. Entretanto, o art. 65 da referida Instrução dispõe que o prazo de que trata o

inciso II do art. 29 será de 45 (quarenta e cinco dias) até 31.12.11.

O § 4º do artigo supracitado estabelece que o emissor que utilizar a faculdade de que trata o art. 27, inciso I, alínea "c" (demonstrações financeiras de

emissores estrangeiros elaboradas em português, em moeda corrente nacional e de acordo com as normas contábeis do país de origem, caso o emissor

estrangeiro tenha sede em país membro do Mercosul – caso da Recorrente) deve entregar à CVM suas informações contábeis trimestrais em substituição

ao formulário de informações trimestrais – ITR.

Cabe destacar que não há, na Instrução CVM nº 480/09, qualquer dispositivo que permita, à Companhia, entregar em atraso as Informações Contábeis

Trimestrais.

No presente caso, a Companhia somente encaminhou as Informações Contábeis Trimestrais, referentes ao trimestre findo em 31.03.10, em 14.06.10

(fls.07). Ademais, em vez de fazê-lo através da "Categoria/Tipo/Espécie": Dados Econômico-Financeiros/Demonstrações Financeiras Intermediárias/DFs

Mercosul com Reconciliação para IFRS, o fez, indevidamente, através do "Tipo/Espécie": Demonstrações Financeiras em Padrões Internacionais/Outros.

Assim sendo, a nosso ver, restou comprovado que a multa foi aplicada corretamente, nos termos da Instrução CVM n° 452/07, tendo em vista que: (i) o email de alerta foi enviado em 17.05.10 (fls.06); e (ii) a SOLVAY INDUPA SAIC somente encaminhou o documento Informações Contábeis Trimestrais referentes ao trimestre findo em 31.03.10 em 14.06.10 (fls.07). Isto posto, somos pelo indeferimento do recurso apresentado pela SOLVAY INDUPA SAIC, pelo que encaminhamos o presente processo a essa Superintendência Geral, para posterior envio ao Colegiado para deliberação, nos termos do art. 13 da Instrução CVM nº 452/07. Atenciosamente, KELLY LEITÃO SANGUINETTI Analista De acordo FERNANDO SOARES VIEIRA Superintendente de Relações com Empresas Interino