Recurso nº RJ2011/8537

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LLX LOGÍSTICA S.A. – PROC. RJ2011/8537

Trata-se da apreciação do recurso interposto por LLX Logística S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução 480/09, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2010. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/376/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SGE MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 37611

DE: SEP/GEA-3 DATA: 09.08.11

ASSUNTO: Recurso contra aplicação de multa cominatória

LLX LOGISTICA S.A.

Processo CVM RJ-2011-8537

Senhor Superintendente Geral,

Trata-se de recurso interposto, em 25.07.11, pela LLX LOGÍSTICA S.A., registrada na categoria A desde 01.01.10, contra a aplicação de multa

cominatória, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo atraso de 10 dias no envio do documento DF/2010, comunicada por meio do Ofício

CVM/SEP/MC/N° 678/11, de 07.07.11 (fls. 04).

A Companhia apresentou recurso nos seguintes principais termos (fls.01/03):

a. "conforme será demonstrado a seguir, todas as informações essenciais das Demonstrações Financeiras foram protocoladas dentro do prazo (por

meio do formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas – "DFPs") e, portanto, a simples postergação da data de entrega das

Demonstrações Financeiras não causou absolutamente nenhum prejuízo aos seus acionistas ou a qualquer terceiro";

b. "como se sabe, as DFPs contêm todas as informações essenciais das Demonstrações Financeiras";

c. "assim, dentro do prazo limite de entrega (31/03/2011), o mercado, todos os acionistas da Companhia e qualquer terceiro interessado pôde ter

acesso às informações essenciais das Demonstrações Financeiras. Em seguida, as DFPs foram ratificadas pelo auditor independente da

Companhia e confirmadas pelas Demonstrações Financeiras consolidadas";

d. "por isso, a Companhia insiste que, dentro do prazo legal, todas as informações relevantes foram divulgadas".

Entendimento da GEA-3

Nos termos do art. 25, caput e § 2º, da Instrução CVM nº 480/09, o emissor nacional deve entregar o documento Demonstrações Financeiras Anuais

Completas na data em que esse for colocado à disposição do público, não devendo ultrapassar 3 (três) meses do encerramento do exercício social.

Nesse sentido, cabe destacar que não há, na Instrução CVM nº 480/09, qualquer dispositivo que permita, à Companhia, entregar em atraso suas

informações periódicas.

Ademais, conforme ressaltado no item 7.3 do OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SEP/Nº004/2011, de 15.03.11, o envio do formulário DFP não dispensa o envio

das demonstrações financeiras que serviram de base para o seu preenchimento.

Assim sendo, a nosso ver, restou comprovado que a multa foi aplicada corretamente, nos termos da Instrução CVM n° 452/07, tendo em vista que: (i) o email de alerta foi enviado em 31.03.11 (fls. 05), não tendo sido objeto de questionamento pela companhia; e (ii) a Companhia, de fato, enviou o

documento DF/2010 somente em 11.04.11 (fls. 06).

Isto posto, somos pelo indeferimento do recurso apresentado pela LLX LOGÍSTICA S.A., pelo que encaminhamos o presente processo a essa

Superintendência Geral, para posterior envio ao Colegiado para deliberação, nos termos do art. 13 da Instrução CVM nº 452/07.

Atenciosamente,

THIAGO ALONSO ERTHAL SALINAS

Gerente de Acompanhamento de Empresas 3

Em Exercício

De acordo,

FERNANDO SOARES VIEIRA

Superintendente de Relações com Empresas