Recurso nº RJ2011/8411

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CACHOEIRA VELONORTE – PROC. RJ2011/8411

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Cachoeira Velonorte contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multas cominatórias decorrentes do não envio, no prazo regulamentar previsto na Instrução CVM 480/09, dos seguintes documentos: (i) comunicado do art. 133 da Lei 6.404/76 (art. 21, inciso VI); (ii) Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2010 (art. 25, caput, e § 2º); e (iii) Demonstrações Financeiras Padronizadas referentes ao exercício de 2010 (art. 28, inciso II, item "a"). O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/477/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção das multas aplicadas. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SGE MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 477/11

DE: SEP/GEA-3 DATA: 10.10.11

ASSUNTO: Recurso contra aplicação de multa cominatória

CACHOEIRA VELONORTE

Processo CVM RJ-2011-8411

Senhor Superintendente Geral,

Trata-se de recurso interposto, em 20.07.11, pela CACHOEIRA VELONORTE, registrada na categoria A desde 01.01.10, contra a aplicação de multas

cominatórias, nos valores de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pelo atraso de 24 (vinte e quatro) dias no envio do documento COM. ART. 133/2010, de R$

30.000,00 (trinta mil reais) pelo atraso de 92 (noventa e dois) dias, limitado a 60 dias nos termos do art. 14 da Instrução CVM nº 452/07, no envio do

documento DF/2010 e de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) pelo atraso de 27 (vinte e sete) dias no envio do documento DFP/2010,

comunicadas por meio dos Ofícios CVM/SEP/MC/N°481/11, Nº 482/11 e Nº 483/11, de 07.07.11, respectivamente (fls.02/04).

A Companhia apresentou recurso nos seguintes termos (fls.01):

a. "solicitamos, diante do nosso esforço em atender as determinações desta autarquia mesmo com nossas precárias condições, e considerando os

artigos 3º, 4º e 6º da Instrução CVM 452/07 transcritos abaixo, a reconsideração da aplicação das multas citadas nestes ofícios 481, 482 e

483/2011";

b. "Multa Ordinária por Informação Periódica:

Art. 3º Verificado o descumprimento de obrigação de fornecer informação periódica, o Superintendente da área responsável fará enviar, nos 5

(cinco) dias úteis seguintes ao término do prazo, comunicação específica, dirigida ao responsável indicado no cadastro do participante junto à

CVM, alertando-o de que, a partir da data informada, incidirá a multa ordinária prevista na regulamentação aplicável, devidamente indicada";

c. "Multa Ordinária por Informação Eventual:

Art. 4º Verificado o descumprimento de obrigação de fornecer informação eventual, o Superintendente da área responsável fará enviar

comunicação específica, dirigida ao responsável indicado no cadastro do participante junto à CVM, alertando-o de que, a partir da data

informada, incidirá a multa ordinária prevista na regulamentação aplicável, devidamente indicada"; e

d. "Vedações de Aplicação de Multa Ordinária:

Art. 6º É vedada a aplicação da multa ordinária:

I - caso a obrigação de prestação de informação seja cumprida com atraso, mas antes da comunicação de que tratam os arts.

3º e 4º".

Entendimento da GEA-3

COM. ART. 133/2010

A comunicação prevista no art. 133 da Lei nº6.404/76 (documento COM. ART. 133), nos termos do art. 21, inciso VI, da Instrução CVM nº480/09, deve

ser entregue no prazo de 1 (um) mês antes da data marcada para realização da assembleia geral ordinária ou no mesmo dia de sua publicação, o que

ocorrer primeiro.

A dispensa da entrega desse documento ocorre, nos termos do §5º do art. 133 da Lei nº6.404/76, se os documentos previstos no caput do art. 133 (dos

quais se destacam as demonstrações financeiras da companhia) forem publicados até 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da

assembleia geral ordinária.

Além disso, conforme estabelecido no §4º do art.133 da Lei 6.404/76, a assembleia geral que reunir a totalidade dos acionistas poderá considerar sanada

a falta de publicação dos anúncios ou a inobservância dos prazos referidos no citado artigo, sendo obrigatória a publicação dos documentos nele citados

antes da realização da assembleia.

No caso concreto, restou comprovado o comparecimento de acionistas representado mais de 2/3 (dois terços) do capital social na AGO realizada em

30.04.11 (fls.08/10). As demonstrações financeiras da companhia relativas ao exercício findo em 31.12.10 foram encaminhadas pelo Sistema IPE em

01.07.11 (fls.11) e publicadas em 15.04.11 (fls.12), ou seja, 15 (quinze) dias antes da realização da Assembléia.

Desse modo, não se está diante das situações previstas nos §§ 4º e 5º, do art.133 da Lei 6.404/76.

Assim sendo, a nosso ver, restou comprovado que a multa foi aplicada corretamente, nos termos da Instrução CVM n° 452/07, tendo em vista que: (i) ao

contrário do alegado pela Companhia, o e-mail de alerta foi enviado em 31.03.11 (fls.05); e (ii) a CACHOEIRA VELONORTE, encaminhou o documento

COM.ART.133/2010 somente em 25.04.11 (fls.13/14).

DF/2010

O documento Demonstrações Financeiras Anuais Completas - DF, nos termos do art. 25 caput e § 2º, da Instrução CVM nº480/09, deve ser entregue

na data em que for colocado à disposição do público ou em até 3 (três) meses do encerramento do exercício social.

Cabe destacar que não há, na Instrução CVM nº 480/09, qualquer dispositivo que permita, à Companhia, entregar em atraso suas informações

periódicas.

Assim sendo, a nosso ver, restou comprovado que a multa foi aplicada corretamente, nos termos da Instrução CVM n° 452/07, tendo em vista que: (i) ao

contrário do alegado pela Companhia, o e-mail de alerta foi enviado em 31.03.11 (fls.06); e (ii) a CACHOEIRA VELONORTE encaminhou o documento

DF/2010 somente em 01.07.11 (fls.11).

DFP/2010

O documento Formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas - DFP, nos termos do art. 28, inciso II, item "a", da Instrução CVM nº480/09, deve ser entregue em até 3 (três) meses contados do encerramento do exercício social ou na mesma data de envio das Demonstrações Financeiras, o que ocorrer primeiro. Cabe destacar que não há, na Instrução CVM nº 480/09, qualquer dispositivo que permita, à Companhia, entregar em atraso suas informações periódicas. Assim sendo, a nosso ver, restou comprovado que a multa foi aplicada corretamente, nos termos da Instrução CVM n° 452/07, tendo em vista que: (i) ao contrário do alegado pela Companhia, o e-mail de alerta foi enviado em 31.03.11 (fls.07); e (ii) a CACHOEIRA VELONORTE encaminhou o documento DFP/2010 somente em 28.04.11 (fls.15). Isto posto, somos pelo indeferimento do recurso apresentado pela CACHOEIRA VELONORTE, contra a aplicação de multas cominatórias, pelos atrasos nos envios dos documentos COM. ART. 133/2010, DF/2010 e DFP/2010, pelo que encaminhamos o presente processo a essa Superintendência Geral, para posterior envio ao Colegiado para deliberação, nos termos do art. 13 da Instrução CVM nº 452/07. Atenciosamente, KELLY LEITÃO SANGUINETTI PATRICK VALPAÇOS FONSECA LIMA Analista Gerente de Acompanhamento de Empresas 3 De acordo FERNANDO SOARES VIEIRA Superintendente de Relações com Empresas