Recurso nº RJ2011/11764

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – WALTER MENDES DE OLIVEIRA FILHO – PROC. RJ2011/11764

Trata-se de apreciação do recurso interposto por Walter Mendes de Oliveira Filho contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2011). O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/159/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SGE MEMO/CVM/SIN/GIR/Nº 159/2011

DE: SIN Data: 26/10/2011

Assunto: Recurso contra aplicação de multa cominatória por não-entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC/2011)

Processo CVM RJ-2011-11764

Senhor Superintendente Geral,

Trata-se de recurso interposto por Walter Mendes de Oliveira Filho contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN

de aplicação da multa cominatória prevista no artigo 20 da Instrução CVM nº 306/99, pela não entrega, até 31/5/2011, do informe anual obrigatório (ICAC)

previsto no caput do artigo 12 da mesma Instrução (fl. 10). A citada multa, no valor de R$ 6.000,00, refere-se à aplicação de multa diária de R$ 100,00,

calculada sobre 60 dias de atraso, nos termos dos artigos 12 e 14 da Instrução CVM nº 452/07.

Em seu recurso, o interessado alega que "o endereço de e-mail que constava do seu cadastro era o do Itaú", de onde já teria saído, e por essa razão,

"não tive acesso aos avisos emitidos pela fiscalização da CVM". Assim, solicita reconsiderar a multa, por não ter tido "a mesma oportunidade de ter sido

avisado, como foram os demais administradores de carteira registrados".

Ainda, em breve relato vem justificar a razão pela qual não conseguiu protocolar o recurso dentro do prazo de 10 dias previsto nas normas da CVM, com

a justificativa de que, em função das greves dos Correios, demorou a receber a notificação de multa.

Como se sabe, o envio dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC) é obrigação imposta pelo artigo 12, caput, da Instrução CVM nº

306/99, a todos os administradores credenciados nesta CVM, com ou sem recursos sob sua administração, cujo prazo expirou em 31/5/2011.

Assim, iniciado o prazo de entrega do informe, e com o objetivo de reforçar a necessidade de entrega desse documento, foi inserido alerta no sítio da

CVM na rede mundial de computadores (fl. 2), com o objetivo de relembrar os administradores de carteira para o cumprimento dessa obrigação.

Sem prejuízo do exposto, preventivamente remetemos mensagens de alerta em 13/4, 11/5, 24/5, 27/5 e 31/5/2011, nos termos dos comprovantes às fls.

3/7, e que foram direcionadas aos endereços eletrônicos de todos os devedores desse informe.

Ainda, nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 452/07, foi expedida em 6/6/2011 notificação específica ao endereço eletrônico walter.oliveira@itauunibanco.com.br (fl. 8), com o objetivo de relembrar o recorrente do dever de envio do informe anual, e alertá-lo quanto ao descumprimento do prazo e a

incidência, a partir de então, da multa cominatória diária.

Nesse sentido, entendemos que não deve prosperar a alegação de que não foi notificado da necessidade de envio do informe, pois é responsabilidade do

próprio credenciado manter atualizado o seu cadastro na CVM, conforme artigo 12, Parágrafo único, da Instrução CVM nº 306/99, sendo, assim,

inconteste o cumprimento do disposto no art. 11, I, da Instrução CVM nº 452.

Por conclusão, em que pese os nossos esforços e apesar das notificações expedidas, o fato é que, como se comprova através da Posição de Entregas de

Documentos (fl. 9), o envio do informe previsto no caput do artigo 12 da Instrução CVM nº 306/99 foi realizado somente em 9/8/2011.

Em razão do exposto, defendemos que seja mantida a decisão recorrida, razão pela qual submetemos o presente recurso à apreciação do Colegiado,

com proposta de que a relatoria do processo seja conduzida por esta SIN/GIR.

Atenciosamente,

Francisco José Bastos Santos

Superintendente de Relações com Investidores Institucionais