Recurso nº RJ2011/11645

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MSW CAPITAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA. – PROC. RJ2011/11645

Trata-se de apreciação do recurso interposto por MSW Capital Gestão de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2011). O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/161/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SGE MEMO/CVM/SIN/GIR/Nº 161/2011

DE: SIN Data: 26/10/2011

Assunto: Recurso contra aplicação de multa cominatória por não-entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC/2011)

Processo CVM RJ-2011-11645

Senhor Superintendente Geral,

Trata-se de recurso interposto pela MSW Capital Gestão de Recursos LTDA contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores

Institucionais – SIN de aplicação da multa cominatória prevista no artigo 20 da Instrução CVM nº 306/99, pela não-entrega, até 31/5/2011, do informe

anual obrigatório (ICAC) previsto no caput do artigo 12 da mesma Instrução (fl. 4). A citada multa, no valor de R$ 200,00, refere-se à aplicação de multa

diária de R$ 100,00, calculada sobre 2 dias de atraso, nos termos dos artigos 12 e 14 da Instrução CVM nº 452/07.

Em seu recurso (fls. 1/3), o interessado argumentou (1) a incipiência da atuação da gestora, (2) a inexistência de recursos sob gestão e (3) o " não

recebimento de nenhuma notificação ou solicitação da CVM por email ou correspondência requerendo a atualização cadastral anual".

Como se sabe, o envio dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC) é obrigação imposta pelo artigo 12, caput, da Instrução CVM nº

306/99, a todos os administradores credenciados nesta CVM, com ou sem recursos sob sua administração, cujo prazo expirou em 31/5/2011.

Assim, iniciado o prazo de entrega do informe, e com o objetivo de reforçar a necessidade de entrega desse documento, foi inserido alerta no sítio da

CVM na rede mundial de computadores (fl. 6), para relembrar os administradores de carteira quanto ao cumprimento dessa obrigação.

Sem prejuízo do exposto, preventivamente remetemos mensagens de alerta em 11/5, 24/5, 27/5 e 31/5/2011, nos termos dos comprovantes às fls. 7/10, e

que foram direcionadas aos endereços eletrônicos de todos os devedores desse informe.

Ainda, nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 452/07, foi expedida em 6/6/2011 notificação específica ao endereço eletrônico moises@msw.com.br

(fl. 11), constante à época nos cadastros no participante (fl. 4), com o objetivo de relembrar o recorrente do dever de envio do informe anual, e alertá-lo

quanto ao descumprimento do prazo e a incidência, a partir de então, da multa cominatória diária.

Quanto às alegações do recorrente, entende a SIN que a obrigação de envio do informe não depende do tempo de registro da administradora na CVM ou

da existência ou não de recursos sob administração, já que não há qualquer ressalva nesse sentido na obrigação imposta pelo artigo 12, caput, da

Instrução CVM nº 306/99.

Da mesma maneira, não procede a alegação do interessado de que não recebeu o alerta da CVM, pois o extrato à fl. 11 comprova o envio de notificação

específica ao recorrente em 6/6/2011.

Por conclusão, em que pese os nossos esforços e apesar das notificações expedidas, o fato é que, como se comprova através da Posição de Entregas de

Documentos (fl. 12), o envio do informe previsto no caput do artigo 12 da Instrução CVM nº 306/99 foi realizado somente em 9/6/2011.

Em razão do exposto, defendemos que seja mantida a decisão recorrida, razão pela qual submetemos o presente recurso à apreciação do Colegiado,

com proposta de que a relatoria do processo seja conduzida por esta SIN/GIR.

Atenciosamente,

Francisco José Bastos Santos

Superintendente de Relações com Investidores Institucionais