Recurso nº RJ2009/0049

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – CITIBANK DTVM S.A. - PROC. RJ2009/0049

Trata-se da apreciação de recurso interposto por Citibank DTVM S.A., representante do Investidor não-residente Klb European Private Bankers S.A., contra decisão da Superintendência Geral que julgou parcialmente procedente a impugnação à Notificação de Lançamento nº 39/149, mantendo o lançamento do crédito tributário referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2006, pelo registro de Investidor Não Residente – Carteira Coletiva. O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°266/2011, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SAD/SGE MEMO/SAD/GAC/Nº 266/11

DE: GAC DATA:22/11/11

ASSUNTO: Recurso contra decisão do SGE – Taxa de Fiscalização

KLB EUROPEAN PRIVATE BANKERS S.A.

(Representante: CITIBANK DTVM S.A.)

Processo CVM nº RJ-2009-0049

Trata-se de recurso interposto em 12/11/2009 por CITIBANK DTVM S.A. (Representante do Investidor não-residente KLB EUROPEAN PRIVATE

BANKERS S.A.), contra decisão SGE n.º 208, de 29/09/2009, nos autos do Processo CVM nº RJ-2009-0049 (fls. 31 e 32), que julgou procedente em

parte o lançamento dos créditos tributários referentes às Taxas de Fiscalização relativas 4 trimestres de 2006, pelo registro de Investidor Não Residente

– Carteira Coletiva.

Em sua impugnação, a Citibank DTVM alegou ser indevida a cobrança do crédito tributário, pois teria quitado, através de compensação, os valores

notificados.

Na decisão em 1ª instância, foi julgado procedente em parte o lançamento, pois a compensação dos créditos existentes mostrou-se suficiente à quitação,

apenas, da taxa referente ao 2º trimestre de 2005, constante do lançamento originário. Os demais valores notificados, no entanto, permaneceram

exigíveis.

Em grau recursal, a Citibank DTVM, além de reiterar a alegação de que a taxa referente ao 2º trimestre de 2005 foi quitada através de compensação,

acrescenta que os demais créditos tributários constituídos foram extintos por pagamento em época própria.

Entendimento da GAC

1. Do cabimento e outras questões prévias

O recurso é tempestivo, pois foi protocolado em 12/11/2009 (fl. 35) dentro do prazo de 30 dias a contar da data de ciência da decisão de 1ª instância

(13/10/2009, cf. à fl. 34), previsto no art. 25 da Deliberação CVM nº. 507/2006, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº

70.235/1972. Por conseguinte, opinamos pelo conhecimento do recurso.

2. Do mérito

Quanto à alegação de quitação do débito referente à taxa de fiscalização do 2º trimestre de 2005 por compensação, prejudicada, tendo em vista que a

decisão em 1ª instância já havia reconhecido a extinção do crédito tributário respectivo, em data anterior à constituição do crédito, reformando, neste

ponto, o lançamento, ora em lide.

Já, no que diz respeito à quitação dos demais créditos objetos da notificação NOT/CVM/SAD/Nº 39/149, os valores pagos através das Guias de

Recolhimento da União (GRU’s) apresentadas pela recorrente (fls. 66 a 69) já haviam sido levados em consideração por ocasião da constituição dos

créditos, de forma que os valores notificados referem-se às diferenças apuradas entre os valores devidos e os valores recolhidos, conforme adiante

demonstraremos.

A Lei 7.940/89, em sua Tabela "A", determina que a Carteira de Investidor não Residente, cujo patrimônio líquido, apurado em 31/12 do ano anterior à

ocorrência do fato gerador, tenha sido superior a monta de R$ 4.143.500,00 (quatro milhões, cento e quarenta e três mil e quinhentos reais), será

devedora da taxa de fiscalização no valor de R$ 7.872,65 (sete mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). Então, vejamos:

* Valores atualizados até

30/11/2011

As diferenças entre os valores devidos pela carteira, a título de taxa de fiscalização, conforme a regra acima descrita, e os valores recolhidos, nas

respectivas datas de vencimento, através das GRU’s apresentadas, são, exatamente, os valores constantes da notificação, com os respectivos

acréscimos moratórios.

Isto posto, somos pelo não provimento do recurso apresentado pela Cititbank DTVM S.A.

Salvo melhor juízo, é nosso parecer.

Após sua apreciação, rogamos seja o processo encaminhado ao SGE, para envio ao Colegiado, nos termos do art. 26 da Deliberação CVM nº 507/06.

Atenciosamente,

RAFAEL RANGEL MACHADO JULIANA PASSARELLI ALVES

Agente Executivo Gerente de Arrecadação

De acordo, ao SGE,

HAMILTON LEAL BRAZ

Superintendente Administrativo-Financeiro