Recurso nº RJ2011/12037

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MARIO AUGUSTO ROCHA ANTUNES – PROC. RJ2011/12037

Trata-se de apreciação do recurso interposto por Mario Augusto Rocha Antunes contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2011). O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/185/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SGE MEMO/CVM/SIN/GIR/Nº 185/2011

DE: SIN Data: 23/11/2011

Assunto: Recurso contra aplicação de multa cominatória por não-entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC/2011)

Processo CVM RJ-2011-12037

Senhor Superintendente Geral,

Trata-se de recurso interposto por Mario Augusto Rocha Antunes contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN

de aplicação da multa cominatória prevista no artigo 20 da Instrução CVM nº 306/99, pela não entrega, até 31/5/2011, do informe anual obrigatório (ICAC)

previsto no caput do artigo 12 da mesma Instrução (fl. 3). A citada multa, no valor de R$ 6.000,00, refere-se à aplicação de multa diária de R$ 100,00,

calculada sobre 60 dias de atraso, nos termos dos artigos 12 e 14 da Instrução CVM nº 452/07.

Em seu recurso, o interessado alega que descumpriu o prazo de envio do informe porque desconhecia a obrigação, considerando que não possuía

qualquer recurso sob sua gestão (fl. 2). Alega, também, que tentou registrar uma pessoa jurídica, mas não obteve êxito junto à CVM. Informa, por fim, que

pedirá seu descredenciamento assim que possível.

Como se sabe, o envio dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC) é obrigação imposta pelo artigo 12, caput, da Instrução CVM nº

306/99, a todos os administradores credenciados nesta CVM, com ou sem recursos sob sua administração, cujo prazo de envio expirou em 31/5/2011.

Assim, iniciado o prazo de entrega do informe, e com o objetivo de reforçar a necessidade de entrega desse documento, foi divulgado alerta no sítio da

CVM na rede mundial de computadores (fl. 8), com o objetivo de relembrar os administradores de carteira para o cumprimento dessa obrigação.

Sem prejuízo do exposto, preventivamente remetemos mensagens de alerta em 13/4, 11/5, 24/5, 27/5 e 31/5/2011, nos termos dos comprovantes às fls.

9/13, todas direcionadas aos endereços eletrônicos do recorrente constantes em nossos cadastros.

Ainda, nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 452/07, foi expedida em 6/6/2011 notificação específica ao endereço eletrônico

mantunes@megainvest.net (fl. 6/7), que constava no cadastro do administrador (fl. 4), com o objetivo de relembrar o recorrente do dever de envio do

informe anual, e alertá-lo do descumprimento do prazo e a incidência, a partir de então, da multa cominatória diária.

Assim, não pode ser considerada a alegação do recorrente de que deixou de encaminhar o informe " por desconhecimento da necessidade de fazê-lo por

não ter movimentado qualquer recurso no período de apuração". Primeiramente, por não haver qualquer ressalva nesse sentido na obrigação imposta

pelo artigo 12, caput, da Instrução CVM nº 306/99, e adicionalmente, pelos vários alertas proferidos pela CVM, tanto no sítio da CVM na rede mundial de

computadores quanto nas mensagens eletrônicas encaminhadas ao e-mail do recorrente que consignavam o esclarecimento "mesmo que não estejam

administrando recursos de terceiros".

Lembramos também que é responsabilidade do próprio credenciado manter atualizado seu cadastro na CVM, conforme artigo 12, Parágrafo único, da

Instrução CVM nº 306/99, sendo, assim, inconteste o cumprimento do disposto no art. 11, I, da Instrução CVM nº 452.

Por conclusão, em que pese os nossos esforços e apesar das notificações expedidas, o fato é que, como se comprova através da Posição de Entregas de

Documentos (fl. 5), o envio do informe previsto no caput do artigo 12 da Instrução CVM nº 306/99 foi realizado somente em 22/10/2011.

Em razão do exposto, defendemos que seja mantida a decisão recorrida, razão pela qual submetemos o presente recurso à apreciação do Colegiado,

com proposta de que a relatoria do processo seja conduzida por esta SIN/GIR.

Atenciosamente,

Francisco José Bastos Santos

Superintendente de Relações com Investidores Institucionais