Processo Administrativo nº RJ2013/1646

REAPRECIAÇÃO DE DECISÃO DA SGE – SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (e-SIC) – VALDEMIR JOÃO DE MELO – PROC. RJ2013/1646

Trata-se de reapreciação, pelo Colegiado, de decisão da Superintendência Geral - SGE que manteve o indeferimento do pedido, formulado por Valdemir João de Melo, de acesso à notificação enviada pela CVM à Bermuda Monetary Authority (BMA), assim como à respectiva resposta apresentada pela BMA. A SGE indeferiu o pleito do cidadão em razão de os documentos solicitados estarem abrangidos por apuração de fatos em curso no âmbito desta Autarquia e pelo correspondente sigilo previsto no art. 9°, § 2°, da Lei nº 6.385/76, que é o fundamento legal e específico a afastar a possibilidade de acesso então pleiteada e, inclusive, torna inaplicável o regime da Lei de