Recurso nº RJ2013/10195

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – NEUMARKT TRADE AND FINANCIAL CENTER S.A. – PROC. RJ2013/10195

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Neumarkt Trade and Financial Center S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2012, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/Nº 254/13, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SGE MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº254/13

DE: SEP/GEA-3 DATA: 29.10.13

ASSUNTO: Recurso contra aplicação de multa cominatória

NEUMARKT TRADE AND FINANCIAL CENTER S.A.

Processo CVM nº RJ-2013-10195

Senhor Superintendente Geral,

Trata-se de recurso interposto, em 13.09.13, pela NEUMARKT TRADE AND FINANCIAL CENTER S.A., registrada na categoria B desde 01.01.10, contra a

aplicação de multa cominatória no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), pelo não envio, até 19.07.13, do documento PROP.CON.AD.AGO/2012, comunicada

por meio do OFÍCIO/CVM/SEP/MC/Nº270/13, de 21.08.13 (fls.14).

2. A companhia apresentou recurso nos seguintes principais termos (fls.02/04):

a) “preliminarmente, em que pese a orientação emanada no ofício objeto do presente recurso, no sentido de que a defesa deve ser apresentada pela página

desta CVM na internet (www.cvm.gov.br), justifica-se a interposição pela presente forma, na medida em que não foi possível o acesso do link respectivo, conforme

se denota dos emails anexos (documentos anexos), por meio dos quais, estranhamente, se declara que o usuário em tela encerrou suas atividades em 21/08/2013,

o que não condiz com a realidade”;

b) “logo, a não aceitação do presente na forma que se pretende implicaria, admitindo-se referida hipótese por amor ao argumento, na supressão do direito de

ampla defesa do ora Recorrente, garantindo constitucionalmente. Frisa-se que a apresentação da forma determinada não se deu por conta de divergência nos

cadastros próprios da CVM, e não por ato atribuível a empresa ou seu DRI”;

c) “de acordo com o ofício ora recorrido, o Superintendente de Relações com Empresas comunicou a aplicação da multa cominatória, no valor de R$ 18.000,00

(dezoito mil reais), pelo envio com atraso do documento PROP.CON.AD.AGO/2012, previsto no art. 21, VIII, da instrução normativa CVM nº 480/2009”;

d) “inicialmente, é importante que fique claro que eventual atraso não gerou qualquer prejuízo, seja aos investidores e à empresa, tendo em vista a correta

realização da AGO em 30 de abril de 2013”;

e) “no mais, a Companhia para obter maior controle e qualidade nas informações prestadas à Diretoria e aos Órgãos entendeu por bem, novamente, alterar a

empresa de auditoria independente, de 2012 para 2013, bem como seu próprio DRI”;

f) “o contador, com apoio do DRI, Controller da empresa, e auditoria levantaram todas as necessidades internas, projetaram as melhorias, ou seja, melhor

observância dos objetivos sociais e as possíveis pendências, e tão logo detectados os atrasos, todos foram colocados em dia”;

g) “foi um trabalho árduo, que envolveu diversos setores da empresa e que só tende a melhorar a relação da empresa, NTFC, com todos os envolvidos em seu

objetivo social”;

h) “posta essa premissa, adentramos no exame da questão posta no Ofício em epígrafe”;

i) “a aplicação da multa cominatória é regrada pelas instruções normativas dessa CVM, que ditam o procedimento que antecede a cominação, o qual, s.m.j., não

foi rigorosamente observado no caso presente”;

j) “o ofício encaminhado não se fez acompanhar da fundamentação motivadora da decisão que aplicou a penalidade, o que impede o signatário de conhecer as

razões da decisão e, em consequência, apresentar sua defesa”;

k) “nada obstante se trate de penalidade por atraso, o artigo 5º da Instrução CVM 452/2007 estabelece expressamente que ‘o Superintendente da área

responsável decidirá, fundamentadamente, sobre a conveniência da aplicação e cobrança da multa cominatória...’”;

l) “em que pese a extensa missiva recebida, não logramos identificar qualquer justificativa, mas tão só a aplicação da multa e a indicação das consequências

que advirão do não pagamento da penalidade”;

m) “ademais, os procedimentos que antecedem a aplicação da multa (comunicações prévias) não vieram informados no Ofício, o que fragiliza, senão cerceia, o

direito de defesa do signatário”;

n) “de acordo com o artigo 12 da Instrução CVM 452/07, a multa cominatória começará a fluir no dia seguinte ao recebimento da comunicação:

Art. 12. A multa cominatória começará a fluir no dia seguinte ao recebimento das comunicações de que tratam os arts. 3º e 4º, ou do termo previsto

na comunicação de que trata o art. 7º, e, quando de sua aplicação, não incluirá em seu cômputo o dia em que houver sido cumprida a obrigação”;

o) “portanto, resta demonstrado o cumprimento da obrigação cessando o início do prazo da multa cominatória”;

p) “sendo o que se apresentava para o momento, pedimos compreensão e isenção quanto à aplicação da multa cominatória por atraso de envio do documento

PROP.CON.AD.AGO/2012”;

q) “por fim, requer que o recurso seja recebido no efeito suspensivo, obstando o prosseguimento do processo administrativo até decisão final”.

ENTENDIMENTO DA GEA-3

3. Inicialmente, cabe destacar que:

a) foi encaminhado, à companhia, o OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-3/Nº646/13, de 24.09.13, indeferindo o pedido de efeito suspensivo do recurso interposto (fls.16/17);

e

b) na ata da AGO, realizada em 30.04.13 (fls.20/22), consta a seguinte informação: “estavam presentes acionistas em número legal para deliberarem”. No

entanto, em consulta ao último Formulário de Referência, entregue em 31.05.12, verificamos que a Companhia possui apenas 4 acionistas, cujos nomes constam

da citada ata, pelo que podemos inferir que a totalidade dos acionistas estava presente na assembleia (fls.18/19).

4. O documento PROP.CON.AD.AGO, nos termos do artigo 21, inciso VIII, da Instrução CVM n° 480/09 (em vigor desde 01.01.10) combinado com o art.

133, inciso V, da Lei 6.404/76 e com o disposto nos arts. 9º, 10 e 12 da Instrução CVM nº481/09, quando aplicáveis, deve ser entregue até 1 (um) mês antes da data

marcada para a realização da assembleia geral ordinária.

5. Ressalta-se, ainda, que:

a) nos termos do §4º do art. 133 da Lei 6.404/76, o comparecimento da totalidade de acionistas na AGO, como no caso da AGO/E da Recorrente (fls.18/20),

somente permite a entrega do documento PROP.CON.AD.AGO fora do prazo previsto no caput do artigo, se aquele documento for publicado (encaminhado via

Sistema IPE) antes da realização da assembleia, o que não ocorreu;

b) na AGO, realizada em 30.04.13 (fls.20/22), foram aprovadas: (i) as contas da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício encerrado

em 31.12.12; (ii) Destinação do Resultado; e (iii) Fixação da Remuneração dos Administradores;

c) como companhia classificada na Categoria B, a Instrução CVM nº 481/09 não se aplica à Recorrente, embora a mesma esteja obrigada, nos termos do artigo

133, inciso V, da Lei nº 6.404/76 e do artigo 21, inciso VIII, da Instrução CVM nº 480/09, a enviar os documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia

em até um mês antes da data marcada para a realização da assembleia; d) no presente caso, a Companhia obteve prejuízo no período, conforme consta nas demonstrações financeiras de 31.12.12 (fls.30), razão pela qual, com base na decisão do Colegiado de 27.09.11, no âmbito do Processo CVM n° RJ-2010-14687, estava dispensada de enviar as informações relativas à destinação do lucro líquido; e) no entanto, estava obrigada a encaminhar as informações relacionadas à remuneração dos administradores; f) assim sendo, conforme disposto nos Ofícios-Circulares CVM/SEP/Nº01/10, de 19.01.10, Nº04/11, de 15.03.11, Nº02/12, de 26.03.12, e Nº01/13, de 28.02.13, e Manual do IPE (todos disponíveis no site da CVM), a companhia deveria ter encaminhado o documento PROP.CON.AD.AGO/2012, através do Sistema IPE, “Categoria: Assembleia”; “Tipo: AGO”; “Espécie: Proposta da Administração”; Assunto: “Remuneração dos administradores e conselheiros” (para o art. 152 da Lei nº 6.404/76); g) ao contrário do alegado pela Recorrente (vide letras “j” a “l”, do § 2º retro), consta do OFÍCIO/CVM/SEP/MC/Nº270/13 a fundamentação motivadora, tendo em vista que cita o documento não entregue (PROP.CON.AD.AGO/2012) e o dispositivo legal (art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM nº 480/09); h) nada exime a Companhia de entregar no prazo o documento PROP.CON.AD.AGO/2012, ainda que o referido atraso: (i) tenha sido causado pela alteração do auditor independente; e (ii) não tenha gerado prejuízo aos investidores e à Recorrente; e i) não se deve confundir multa cominatória (prevista no art. 9º, inciso II da Lei nº 6.385/76), com penalidade (prevista no art. 11 da Lei nº 6.385/76). 6. Assim sendo, a nosso ver, restou comprovado que a multa foi aplicada corretamente, nos termos da Instrução CVM n° 452/07, tendo em vista que: (i) o e-mail de alerta foi enviado em 01.04.13 (fls.15); e (ii) a NEUMARKT TRADE AND FINANCIAL CENTER S.A. encaminhou o documento PROP.CON.AD.AGO/2012 somente em 20.09.13 (fls.31/36) Isto posto, somos pelo indeferimento do recurso apresentado pela NEUMARKT TRADE AND FINANCIAL CENTER S.A., pelo que encaminhamos o presente processo a essa Superintendência Geral, para posterior envio ao Colegiado para deliberação, nos termos do art. 13 da Instrução CVM nº 452/07. Atenciosamente, KELLY LEITÃO SANGUINETTI MARCO ANTONIO PAPERA MONTEIRO Analista Gerente de Acompanhamento de Empresas 3 De acordo, FERNANDO SOARES VIEIRA Superintendente de Relações com Empresas