Processo Administrativo — Reg. Col. nº 991/96

MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE ALTERA A DE Nº 161/94 - COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO CONSULTIVA SOBRE NORMAS CONTÁBEIS

Reg. nº 991/96 Relator: DJC Foi aprovada a Deliberação em epígrafe, que altera o item II da Deliberação CVM nº 161, de 27.01.94, incluindo o nome do Sr. Luiz Nelson Guedes de Carvalho como membro da Comissão Consultiva sobre Normas Contábeis. DELIBERAÇÃO QUE ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CVM O Colegiado aprovou uma Deliberação alterando a estrutura organizacional da CVM. Foram criadas a Assessoria Especial da Presidência - AEP e a Superintendência de Desenvolvimento de Mercado - SDM, à qual ficará subordinada a Gerência de Desenvolvimento de Regulação - GDR. Foram extintas a Assessoria Editorial - ASD, a Representação no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - RCR e a Superintendência de Desenvolvimento e Internacionalização - SDI, que será sucedida pela Superintendência de Relações Internacionais - SRI, à qual ficará subordinada a Gerência de Relações Internacionais - GRI (antiga GDI). DECISÃO-CONJUNTA MINISTÉRIO DA CULTURA / COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS O Colegiado aprovou a minuta de Decisão-Conjunta que deverá ser assinada amanhã, em Brasília, pelo Ministro da Cultura e pelo Presidente da CVM, dispondo sobre a prorrogação dos prazos para a distribuição junto ao público de certificados de investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica, de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, a liberação dos recursos captados e o envio de informações.