CVM · Colegiado · 30/01/2020

Processo Administrativo Sancionador nº 19957.001882/2020-10

Processo Administrativo SancionadorAbsolutóriotexto integral

Responsabilidade de administradores e fiscais da companhia Forjas Taurus por irregularidades relacionadas à venda de sociedade controlada e à divulgação dessa operação nas demonstrações financeiras. Inabilitações temporária, multa e absolvições.

Inteiro teor

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Diário Eletrônico da CVM em

26/03/2020

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

EXTRATO DE SESSÃO DE JULGAMENTO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM nº RJ2014/13977

(19957.001882/2020-10)

Data do julgamento: 30/01/2020

Diretor Relator: Gustavo Machado Gonzalez

Acusados:

Amoretti Franco Gibbon

Antônio José de Carvalho

Danilo Angst

Dennis Braz Gonçalves

Doris Beratriz França Wilhelm

Edair Deconto

Felipe Saibro Dias

Fernando José Soares Estima

Gilmar Antônio Rabaioli

Jorge Py Velloso

Juliano Puchalski Teixeira

Luis Fernando Costa Estima

Marcelo de Deus Saweryn

Oscar Claudino Galli

Paulo Amador Thomaz Alves da Cunha Bueno

Paulo Ricardo de Souza Mubarack

Romildo Gouveia Pinto

Sadi Assis Ribeiro Filho

Ementa: Responsabilidade de administradores e fiscais da companhia Forjas

Taurus por irregularidades relacionadas à venda de sociedade controlada e à

divulgação dessa operação nas demonstrações financeiras. Inabilitações

Extrato de Sessão de Julgamento 305 (0957585) SEI 19957.001882/2020-10 / pg. 1

temporária, multa e absolvições.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de

Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, por

unanimidade de votos, com fundamento no art. 11 da Lei nº 6.385/76, decidiu:

1. Por reconhecermos que há coincidência entre sujeitos, fatos e

fundamentos com relação às acusações formuladas em face de dos diretores

Dennis Braz Gonçalves, Edair Deconto, Felipe Saibro Dias, Gilmar Antônio Rabaioli,

Jorge Py Velloso, e dos conselheiros fiscais Amoreti Franco Gibbon e Marcelo de

Deus Saweryn, que devem, em respeito ao princípio da consunção, ser julgados

apenas com fundamento na acusação de terem participado de estratégia

previamente elaborada, em conjunto com administradores da Renill Participações

Ltda., que resultou na inclusão de cláusula (no que tange à referida “Parcela “B”)

que serviu de base para o reconhecimento contábil de um valor de venda e de um

ativo inexistente;

2. Pela condenação de Dennis Braz Gonçalves, na qualidade de

diretor-presidente da Forjas Taurus, à penalidade de inabilitação temporária,

pelo prazo de oito anos, para o exercício do cargo de administrador, ou de

conselheiro fiscal, de companhia aberta, por infração aos artigos 154, caput, c/c os

artigos 176, caput, e 177, §3º, da Lei nº 6.404/76, e artigos 26 e 29 da Instrução

CVM nº 480/09, por sua participação na estratégia previamente elaborada para

fazer incluir cláusula que serviu de base para o reconhecimento contábil de um

valor de venda e de um ativo inexistente, que resultou na elaboração e na

divulgação de demonstrações financeiras com inobservância de Pronunciamentos

Técnicos Contábeis descritos em diversas Deliberações da CVM;

3. Pela condenação de Felipe Saibro Dias, na qualidade de diretorfinanceiro da Forjas Taurus, à penalidade de inabilitação temporária, pelo

prazo de 10 anos, para o exercício do cargo de administrador, ou de conselheiro

fiscal, de companhia aberta, por infração aos artigos 154, caput, c/c os artigos

176, caput, e 177, §3º, da Lei nº 6.404/76, e artigos 26 e 29 da Instrução CVM nº

480/09, por sua participação na estratégia previamente elaborada para fazer

incluir cláusula que serviu de base para o reconhecimento contábil de um valor de

venda e de um ativo inexistente, que resultou na elaboração e na divulgação de

demonstrações financeiras com inobservância de Pronunciamentos Técnicos

Contábeis descritos em diversas Deliberações da CVM;

4. Pela condenação de Gilmar Antônio Rabaioli, na qualidade de

diretor administrativo da Forjas Taurus, à penalidade de inabilitação

temporária, pelo prazo de 10 anos, para o exercício do cargo de

administrador, ou de conselheiro fiscal, de companhia aberta, por infração aos

artigos 154, caput, c/c os artigos 176, caput, e 177, §3º, da Lei nº 6.404/76, e

artigos 26 e 29 da Instrução CVM nº 480/09, por sua participação na estratégia

previamente elaborada para fazer incluir cláusula que serviu de base para o

reconhecimento contábil de um valor de venda e de um ativo inexistente, que

resultou na elaboração e na divulgação de demonstrações financeiras com

Extrato de Sessão de Julgamento 305 (0957585) SEI 19957.001882/2020-10 / pg. 2

inobservância de Pronunciamentos Técnicos Contábeis descritos em diversas

Deliberações da CVM;

5. Pela condenação de Jorge Py Velloso, na qualidade de diretor

vice-presidente sênior, depois nomeado diretor vice-presidente de Relações

Institucionais e Projetos Estratégicos, da Forjas Taurus, à penalidade de

inabilitação temporária, pelo prazo de oito anos, para o exercício do cargo

de administrador, ou de conselheiro fiscal, de companhia aberta, por infração aos

artigos 154, caput, c/c os artigos 176, caput, e 177, §3º, da Lei nº 6.404/76, e

artigos 26 e 29 da Instrução CVM nº 480/09, por sua participação na estratégia

previamente elaborada para fazer incluir cláusula que serviu de base para o

reconhecimento contábil de um valor de venda e de um ativo inexistente, que

resultou na elaboração e na divulgação de demonstrações financeiras com

inobservância de Pronunciamentos Técnicos Contábeis descritos em diversas

Deliberações da CVM;

6. Pela condenação de Edair Deconto, na qualidade de integrante do

Comitê de Auditoria e Riscos da Forjas Taurus, à penalidade de inabilitação

temporária, pelo prazo de oito anos, para o exercício do cargo de

administrador, ou de conselheiro fiscal, de companhia aberta, por infração aos

artigos 154, caput, c/c os artigos 176, caput, e 177, §3º, da Lei nº 6.404/76, e

artigos 26 e 29 da Instrução CVM nº 480/09, por sua participação na estratégia

previamente elaborada para fazer incluir cláusula que serviu de base para o

reconhecimento contábil de um valor de venda e de um ativo inexistente, que

resultou na elaboração e na divulgação de demonstrações financeiras com

inobservância de Pronunciamentos Técnicos Contábeis descritos em diversas

Deliberações da CVM;

7. Pela condenação de Amoreti Franco Gibbon, na qualidade de

conselheiro fiscal da Forjas Taurus, à penalidade de inabilitação temporária,