Processo Administrativo Sancionador nº RJ2017/3030

Diário Eletrônico da CVM em

16/10/2019

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

EXTRATO DE SESSÃO DE JULGAMENTO

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM nº RJ2017/3030

(19957.006364/2017-89)

Data do julgamento: 10/09/2019

Diretor Relator: Gustavo Machado Gonzalez

Acusados: Soares e Associados Auditores Independentes S/S

Luiz Fernando Silva Soares

Ementa: Descumprimento de normas brasileiras de contabilidade para auditoria

independente quando da elaboração do relatório, da documentação e da

execução dos procedimentos de Revisão Externa de Qualidade que se exerceram

sobre a Bazzaneze Auditores Independentes S/S. Infração ao art. 20 da Instrução

CVM n° 308/99. Advertência

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de

Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, com

fundamento no art. 11, I da Lei nº 6.385/76, por unanimidade de votos, decidiu

aplicar aos acusados, a penalidade de advertência, por infração ao art. 20 da

Instrução CVM nº 308/99.

Os acusados punidos terão prazo de 30 dias, a contar da intimação da decisão

CVM, para interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro

Nacional, nos termos do art. 70 da Instrução CVM nº 607.

Ausentes os acusados, sem representantes constituídos nos autos.

Presente a Procuradora-federal Danielle Barbosa, representante da Procuradoria

Federal Especializada da CVM.

Participaram da Sessão de Julgamento os Diretores Gustavo Machado Gonzalez,

Carlos Alberto Rebello Sobrinho, Flávia Sant’Anna Perlingeiro e o Presidente da

CVM, Marcelo Barbosa, que presidiu a Sessão.

Extrato de Sessão de Julgamento 256 (0842028) SEI 19957.006364/2017-89 / pg. 1

Ausente o Diretor Henrique Balduino Machado Moreira

Documento assinado eletronicamente por Flavia Martins Sant Anna

Perlingeiro, Diretor, em 01/10/2019, às 14:42, com fundamento no art.

6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Gustavo Machado Gonzalez,

Diretor, em 01/10/2019, às 16:11, com fundamento no art. 6º, § 1º, do

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Santos Barbosa,

Presidente, em 02/10/2019, às 18:59, com fundamento no art. 6º, § 1º, do

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Rebello

Sobrinho, Diretor, em 08/10/2019, às 10:00, com fundamento no art. 6º, §

1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Extrato de Sessão de Julgamento 256 (0842028) SEI 19957.006364/2017-89 / pg. 2

Relatório DGG (0839383) SEI 19957.006364/2017-89 / pg. 3

Relatório DGG (0839383) SEI 19957.006364/2017-89 / pg. 4

Relatório DGG (0839383) SEI 19957.006364/2017-89 / pg. 5

Relatório DGG (0839383) SEI 19957.006364/2017-89 / pg. 6

Relatório DGG (0839383) SEI 19957.006364/2017-89 / pg. 7

Relatório DGG (0839383) SEI 19957.006364/2017-89 / pg. 8

Relatório DGG (0839383) SEI 19957.006364/2017-89 / pg. 9

Relatório DGG (0839383) SEI 19957.006364/2017-89 / pg. 10

Relatório DGG (0839383) SEI 19957.006364/2017-89 / pg. 11

Relatório DGG (0839383) SEI 19957.006364/2017-89 / pg. 12

Voto DGG (0839384) SEI 19957.006364/2017-89 / pg. 13

Voto DGG (0839384) SEI 19957.006364/2017-89 / pg. 14

Voto DGG (0839384) SEI 19957.006364/2017-89 / pg. 15

Voto DGG (0839384) SEI 19957.006364/2017-89 / pg. 16

Voto DGG (0839384) SEI 19957.006364/2017-89 / pg. 17

Voto DGG (0839384) SEI 19957.006364/2017-89 / pg. 18

Voto DGG (0839384) SEI 19957.006364/2017-89 / pg. 19

Voto DGG (0839384) SEI 19957.006364/2017-89 / pg. 20

Voto DGG (0839384) SEI 19957.006364/2017-89 / pg. 21

Voto DGG (0839384) SEI 19957.006364/2017-89 / pg. 22

Voto DGG (0839384) SEI 19957.006364/2017-89 / pg. 23