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CADE · Superintendência-Geral · 20/09/2016

Requerimento de TCC nº 08700.002108/2016-27

Requerimento de TCC nº 08700.002108/2016-27

Requerimento de TCCtexto integral

Inteiro teor

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[ ANEXO III Adesão ao Termo de Compromisso de Cessação no 08700.002108/2016-27 (referente ao apartado de acesso restrito n.º 08700.002109/2016-71) [Cidade, XX de XX de 201X.] [City, XX de XX de 201X.] Ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica Superintendência-Geral (SG/Cade) SEPN 515, Conjunto D, lote 4, Edifício Carlos Taurisano CEP: 70770-504 – Brasília – DF To Conselho Administrativo de Defesa Econômica Superintendência-Geral (SG/Cade) SEPN 515, Conjunto D, lote 4, Edifício Carlos Taurisano CEP: 70770-504 – Brasília – DF Ref.: Requerimento nº 08700.002108/2016-27 Re.:Requirement nº 08700.002108/2016-27 Prezados(as) Senhores(as), Dear Sir/Madams, Eu, [•], nacionalidade [•], CPF nº [•], com [escritório/residência] na [•], município de [•], estado de [•], declaro e reconheço que li e entendi os termos do Termo de Compromisso de Cessação nº 08700.002108/2016- 27, assinado pelas empresas ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA. e GRID SOLUTIONS TRANSMIS SÃO DE ENERGIA LTDA. com o Cade, relacionado ao mercado de equipamentos de transmissão e distribuição de energia elétrica. I, [•], national citizen of [•], IRS enrolment nº [•], with [office/home] address at [•], city of [•], State of [•], declare and acknowledge that I read and understood the Settlement Agreement nº 08700.002108/2016-27, executed by the ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA., and GRID SOLUTIONS TRANSMISSÃO DE ENERGIA LTDA.

and CADE, related to the market for equipment for electric power transmission and distribution. . Informo, ainda, que exerci o [cargo/função] de [•] na(s) empresa(s) [•] durante o período abrangido pela investigação do Cade, e reconheço minha participação nos fatos sob investigação nos Processos Administrativos. I hereby inform that I held the position of [•] in [•] during the period comprised by the investigations of CADE and acknowledge my participation in the facts under investigation in the Administrative Proceedings. Por meio deste documento, eu reconheço minha participação nos fatos sob investigação nos Processos Administrativos e concordo em estar vinculado a todos os termos e condições estabelecidos no Termo de By means of this document, I acknowledge my participation in the facts under investigation in the Administrative Proceedings and agree to be bound by all terms and conditions set forth in Settlement Agreement nº Compromisso de Cessação nº 08700.002108/2016-27, especialmente as obrigações estabelecidas na Cláusula Sexta. 08700.002108/2016-27, especially the obligations set forth under Clause Six. Em cumprimento das disposições do Termo de Compromisso de Cessação nº 08700.002108/2016-27, e como anexos a este documento, apresento: (i) cópia autenticada dos meus documentos pessoais de identificação [e (ii) procuração outorgada ao meu advogado]. For compliance with the terms of the Settlement Agreement nº 08700.002108/2016-27, and as attachment, I present:

(i) certified copy of my personal identification document; [and (ii) power-of-attorney granted to my counsel]. Atenciosamente, Yours truly, __________________________________ [Assinatura do Aderente] // [Signature of Adhering] [Procuração, se assinado por advogado] // [Power-of-attorney, if executed by legal counsel] ]

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