Comércio Varejista de Gás Liqüefeito de Petróleo (Glp)

:: SEI / CADE - 0382023 - Nota Técnica :: NOTA TÉCNICA Nº 97/2017/CGAA6/SGA2/SG/CADE Requerimento nº 08700.007979/2016-37 (Apartado Restrito nº 08700.007987/2016-83), relacionado ao Processo Administrativo nº 08012.006043/2008-37 (Apartado Restrito nº 08700.002352/2016-90). Requerentes: Liquigás Distribuidora S.A. Advogados: Tulio do Egito Coelho, Felipe Cardoso Pereira e Lorena Leite Nisiyama. EMENTA: Proposta de Termo de Compromisso de Cessação – TCC referente ao Processo Administrativo nº 08012.006043/2008-37. Suposto cartel nos mercados de distribuição e revenda de GLP do Distrito Federal e Entorno, além de outras localidades da Região Centro Oeste do Brasil. Recomendação de Homologação do TCC. VERSÃO PÚBLICA I. RELATÓRIO Trata-se de proposta de Termo de Compromisso de Cessação autuada como Requerimento nº 08700.007979/2016-37 (Apartado Restrito nº 08700.007987/2016-83), relacionado ao Processo Administrativo nº 08012.006043/2008-37 (Apartado Restrito nº 08700.002352/2016-90), que apura a ocorrência de suposto cartel nos mercados de distribuição e revenda de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP do Distrito Federal e Entorno, além de outras localidades da Região Centro Oeste do Brasil. O Processo Administrativo em epígrafe foi iniciado em 16.09.2016, por meio do Despacho SG 20/2016 (aditado pelo Despacho SG 1134/2016), com base em amplo quadro fático-probatório, que inclui:

(i) pareceres econômicos da extinta Secretaria de Direito Econômico – SDE e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP; (ii) informações requisitadas pela Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – SG/Cade; além de (iii) provas compartilhadas relacionadas a processo penal em trâmite perante a Primeira Vara Criminal de Ceilândia (autos nº 2008.03.1.021456-0), colhidas no âmbito do Inquérito Policial nº 09/2009-DECO, da Interceptação Telefônica nº 2009.03.1.020730-9 e da Busca e Apreensão nº 2010.03.1.09823-8 (esta última diligência consistiu na assim chamada “Operação Júpiter”, deflagrada em 30.04.2010, ocasião em que foram cumpridos 32 mandados de busca e apreensão em várias localidades do Distrito Federal e em Goiânia/GO). I.1. DO REQUERIMENTO E DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA DE TCC Em 29.11.2016, a representada Liquigás Distribuidora S.A. – doravante, “Requerente Pessoa Jurídica”, ou, simplesmente, “Requerente” – protocolou petição (SEI 0273109) junto à SG/Cade requerendo a abertura de negociação para tratar de possível celebração de Termo de Compromisso de Cessação de Prática – TCC com o Cade, o que foi deferido pelo Despacho SG 1604/2016 , designando comissão técnica e determinando o início do período de negociações. Para efeito de aplicação da regra para cálculo de contribuição pecuniária contida no art.

227 do Regimento Interno do Cade, ressalta-se que esta foi a SEGUNDA Proposta de TCC recebida pelo Cade relativamente ao Processo Administrativo em epígrafe. Uma vez que este ainda se encontra em trâmite perante a SG/Cade, esta conduziu o processo de negociação, nos termos do art. 221 do mesmo Diploma. A tabela abaixo contém informações relevantes sobre os requerimentos de TCC, em negociação ou já homologados pelo Tribunal do Cade, no tocante ao Processo Administrativo em epígrafe: [ACESSO RESTRITO] Com a conclusão das negociações (Despacho SG 1220 nº SEI 0377849), a Requerente protocolou sua proposta final de TCC, dentro do prazo previsto no art. 221, §3º, do Regimento Interno do Cade. A Requerente juntou os seguintes documentos no apartado restrito do Requerimento de TCC: [ACESSO RESTRITO] Feito esse breve relato do trâmite do Requerimento, cumpre analisar se a proposta final apresentada atende aos requisitos legais para a celebração do TCC, bem como a conveniência e oportunidade de sua homologação pelo Tribunal Administrativo do Cade. II. ANÁLISE II.1.

DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS PARA CELEBRAÇÃO DE TCC Em seu artigo 85, a Lei nº 12.529/2011 prevê que, nos casos de procedimento preparatório de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica, de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica e de processo administrativo para imposição de sanções por infrações à ordem econômica, o CADE poderá tomar compromisso de cessação da prática investigada ou de seus efeitos lesivos, sempre que, em juízo de conveniência e oportunidade, entender que tal compromisso atende aos interesses protegidos por lei. O §1º deste mesmo dispositivo legal estabelece os requisitos mínimos que deverão constar do referido termo de compromisso, a saber: (i) a especificação das obrigações do representado no sentido de não praticar a conduta investigada ou seus efeitos lesivos, bem como obrigações que julgar cabíveis; (ii) fixação do valor da contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos quando cabível; e (iii) a fixação do valor da multa para o caso de descumprimento, total ou parcial, das obrigações compromissadas. Já o seu § 2º especifica as hipóteses cabíveis de exigência de contribuição pecuniária pelo proponente e que, por esse motivo, torna-se requisito obrigatório do termo, determinando, ainda, que o valor da referida contribuição não poderá ser inferior às penas mínimas previstas no art. 37 da Lei.

A suposta conduta ora investigada (prática de cartel) enquadra-se no inciso I do § 3º, do art. 36 da Lei, em que se lê: (...) acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma: [a)] os preços de bens ou serviços ofertados individualmente; [b)] a produção ou a comercialização de uma quantidade restrita ou limitada de bens ou a prestação de um número, volume ou frequência restrita ou limitada de serviços; [c)] a divisão de partes ou segmentos de um mercado atual ou potencial de bens ou serviços, mediante, dentre outros, a distribuição de clientes, fornecedores, regiões ou períodos; [d)] preços, condições, vantagens ou abstenção em licitação pública. Portanto, o recolhimento de contribuição ao Fundo de Direitos Difusos (FDD) se faz obrigatória no presente caso. Outros requisitos a serem observados no presente caso encontram-se insculpidos nos arts. 225 e 226 do RI-Cade: Art. 225. Tratando-se de investigação de acordo, combinação, manipulação ou ajuste entre concorrentes, o compromisso de cessação deverá, necessariamente, conter reconhecimento de participação na conduta investigada por parte do compromissário. Art. 226. Tratando-se de investigação de acordo, combinação, manipulação ou ajuste entre concorrentes, a proposta final encaminhada pelo Superintendente-Geral ao Presidente do Tribunal, nos termos do Art. 221, §4º deste Regimento Interno, deverá, necessariamente, contar com previsão de colaboração do compromissário com a instrução processual.

Com esses dispositivos em mente, procede-se à análise da adequação entre a proposta final e os requisitos legais e regimentais aplicáveis, sintetizada na tabela abaixo: Requisito Cláusula Avaliação Cessação de Prática 3.3. Conduta Futura – A Compromissária obriga-se a: 3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08012.006043/2008-37, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer; Requisito atendido. Recolhimento de Contribuição ao FDD 3.1. Contribuição Pecuniária – A Compromissária obriga-se a recolher contribuição pecuniária, a qual não tem qualquer natureza de multa, penalidade ou sanção por infração à ordem econômica, no valor de R$ 2.917.413,76 (dois milhões, novecentos e dezessete mil, quatrocentos e treze reais e setenta e seis centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em 8 parcelas iguais, de periodicidade semestral, com vencimento da primeira em 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União. O detalhamento das contribuições atribuídas à Compromissária encontra-se no Anexo de Acesso Restrito II, de acesso restrito ao CADE e à Compromissária. 3.1.1.

Os valores de cada parcela serão atualizados com base na variação da Taxa SELIC não capitalizada, tal como aplicada pela Receita Federal para correção de débitos tributários, durante o período descrito na Cláusula 3.1.2. 3.1.2. O período de atualização de cada parcela terá início na data do pagamento da primeira parcela e fim na data do pagamento da parcela que está sendo atualizada. 3.1.3. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, a Compromissária obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento de cada parcela no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização. Requisito atendido. A conveniência e oportunidade do valor proposto serão tratadas em momento oportuno da presente Nota Técnica. Fixação de Multa por Descumprimento 6.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pela Compromissária ou por qualquer Funcionário que tenha a ele aderido, nos termos da Cláusula Quinta, deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.007979/2016-37, em que será resguardado à Compromissária ou ao Funcionário supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas. 6.2.

Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08012.006043/2008-37 voltará a tramitar em face da Compromissária ou do Funcionário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei. 6.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.3, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, a Compromissária inadimplente estará sujeita, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6.4. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 5.4, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 5.4.3, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Funcionário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 6.5.

O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia da Compromissária ou do Funcionário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE. 6.6. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à Compromissária no valor de R$ 29.174,13 (vinte e nove mil, cento e setenta e quatro reais e treze centavos), e ao Funcionário no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requisito Atendido. A declaração de cumprimento do TCC e o consequente arquivamento do processo administrativo em relação ao signatário envolvido em prática de cartel serão realizados apenas quando do julgamento final do processo. Trata-se de obrigação que visa se coadunar com a obrigação de colaboração, cujo cumprimento só poderá ser devidamente aferido quando do julgamento do processo administrativo. Reconhecimento de Participação 2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pela Compromissária, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo como Anexo I, infra. Requisito atendido.

O Histórico da Conduta será tratado como documento de acesso restrito, sendo garantido acesso aos demais representados do Processo Administrativo apenas para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo proibida sua divulgação ou seu compartilhamento com outras pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras. Colaboração nas Investigações 3.2. Colaboração – A Compromissária obriga-se a: 3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08012.006043/2008-37, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados; 3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08012.006043/2008-37; 3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08012.006043/2008-37; 3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento. Requisito atendido. O dever de colaboração é amplo e engloba a obrigação de auxiliar a Autoridade nas diligências necessárias à instrução processual, incluindo as eventuais despesas com traduções necessárias e com o comparecimento ao CADE quando convocada para tal. II.2.

DA COLABORAÇÃO NA INSTRUÇÃO Conforme já descrito, foi elaborado o Anexo nomeado Histórico da Conduta, no qual é descrita a participação da Requerente nas condutas investigadas, bem como são relatados e explicados fatos ocorridos no período. No Histórico da Conduta, a Requerente apresentou informações detalhadas e contextualizou as interceptações telefônicas relacionadas à sua conduta. Para tanto, a Requerente realizou às suas expensas a transcrição completa de vários diálogos que haviam sido apenas resumidos pela autoridade policial, organizado-os cronologicamente e tabulando informações úteis como os nomes dos interlocutores e os assuntos tratados. Entre as informações apresentadas, destaca-se a referente a um possível participante da conduta que ainda não havia sido identificado pela SG/CADE, qual seja: [ACESSO RESTRITO]. Além disso, a Requerente se comprometeu a apresentar os documentos úteis à instrução, quais sejam: [ACESSO RESTRITO] Em resumo, tais informações e provas novas relativas às condutas praticadas e confessadas pela Requerente constituem-se em elemento consistente e apto a auxiliar de modo satisfatório na instrução do Processo Administrativo relacionado, sendo que suas declarações contribuem para a mais precisa elucidação da conduta investigada.

Conforme já enfatizado a colaboração é requisito para a celebração de TCC quando o processo ainda estiver em trâmite perante a SG/Cade, sendo que a análise da contribuição pecuniária nas propostas de TCC deve levar em consideração a amplitude e utilidade da colaboração do compromissário com a instrução processual e o momento de apresentação da proposta, observados, quando possíveis de estimação e caso seja celebrado o TCC, os seguintes parâmetros previstos nos incisos do art. 227 do RI-CADE: I - redução percentual entre 30% e 50% da multa esperada para o primeiro Representado que propuser TCC no âmbito da investigação de uma conduta; II - redução percentual entre 25% e 40% da multa esperada para o segundo Representado que propuser TCC no âmbito da investigação de uma conduta; III - redução percentual de até 25% da multa esperada para os demais Representados que propuserem TCC no âmbito da investigação de uma conduta. Com o intuito de conferir maior objetividade à definição do desconto aplicável em virtude das características da colaboração no caso concreto, o Cade lançou, em 11.05.2016, o Guia: Termo de Compromisso de Cessação para casos de cartel (“Guia”), que apresenta um método (não exaustivo e não vinculativo) para a realização da referida análise.

Conforme a metodologia proposta pelo Guia, a soma dos valores máximos em cada parâmetro corresponde à pontuação máxima prevista para cada proponente de TCC, enquanto que a pontuação mínima corresponde ao desconto percentual mínimo previsto nos incisos do artigo 227 do RI-Cade para aquela posição específica na ordem de propositura de TCC. Cabe destacar que nos termos do artigo 229 do RI-Cade, nenhuma proposta realizada nos termos dos artigos 227 e 228 deste Regimento poderá prever desconto percentual superior ao estabelecido em TCCs já celebrados no âmbito do mesmo processo administrativo. A partir da aplicação da referida metodologia, justifica-se uma redução percentual de 35,5% da multa esperada, uma vez que: (i) o presente requerimento é o SEGUNDO na sequência de propositura de TCCs no âmbito do Processo Administrativo em epígrafe, o que corresponde a uma faixa de desconto entre 15% e 25%, em consonância com o inciso III do art. 227 do RI-CADE e com a prática de negociações de TCCs perante a SG/CADE; (ii) a proposta foi apresentada após a instauração do Processo Administrativo relacionado, porém antes do fim do prazo de defesa; (iii) as informações apresentadas esclarecem e detalham aquelas que já constavam dos autos, ampliando-as; (iv) houve a apresentação de informação sobre possível participante da infração desconhecido da SG/CADE;

(v) a Requerente se compromete a apresentar documentação que comprova a infração em parte, além de ampliar significativamente o acervo probatório em relação a certos Representados. A tabela abaixo resume as informações relacionadas à aplicação da metodologia do Guia de TCC ao caso concreto: II.3. DA CONTRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA Em primeiro lugar, deve-se levar em consideração que a Lei nº 12.529/2011 modificou as penas aplicáveis a infrações antitruste anteriormente previstas na Lei nº 8.884/1994, a primeira questão a ser analisada seria a de qual lei se aplica ao caso, para verificar não só o atendimento ao mínimo legal, como também a conveniência da proposta. Referida questão já foi pacificada na jurisprudência pelo Tribunal do Cade, nos termos do voto paradigma proferido pela ex-conselheira Ana Frazão no Processo Administrativo nº 08012.009834/2006-57, da qual se pode extrair a seguinte regra acerca da aplicação de sanções a fatos que ocorreram parcial ou integralmente sob a vigência da antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 8.884/1994), diante da entrada em vigor da Lei nº 12.529/2011: (i) Empresa: aplicação da Lei nº 12.529/2011, tendo em vista ser essa mais benéfica que a lei anterior. (ii) Administrador: aplicação da Lei nº 12.529/2011, tendo em vista ser essa mais benéfica que a lei anterior. (iii) Demais pessoas físicas ou jurídicas, associações de entidades ou pessoas constituídas de fato ou de direito que não exerçam atividade empresarial:

aplicação da Lei nº 8.884/1994, tendo em vista ser essa mais benéfica que a lei posterior. Nota-se, de passagem, essa regra constitui uma simples presunção, podendo-se provar que tal entendimento não se mostra verdadeiro em determinado caso concreto – ainda que seja de difícil visualização tal hipótese. Tendo isso em consideração, destaca-se que a contribuição pecuniária encontra-se prevista na cláusula 3.1 e detalhada no Anexo II da proposta final de TCC. Em resumo consiste no recolhimento de R$ 2.917.413,76 (dois milhões, novecentos e dezessete mil, quatrocentos e treze reais e setenta e seis centavos) ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, quantia essa que deve ser paga em 8 parcelas iguais, de periodicidade semestral, com vencimento da primeira em 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União. O detalhamento das contribuições atribuídas à Compromissária encontra-se no Anexo de Acesso Restrito II, de acesso restrito ao CADE e à Requerente. A metodologia utilizada na determinação da contribuição pecuniária da Requerente Pessoa Jurídica pautou-se nos seguintes pressupostos: (i) necessidade de uma sanção proporcional em relação à conduta; (ii) necessidade de uma multa que se mostre dissuasória aos administrados; (iii) segurança jurídica e isonomia entre os Representados. A equação abaixo sintetiza os componentes utilizados no cálculo da contribuição devida, que é esmiuçada nos subtópicos seguintes:

[Base de Cálculo x Alíquota] – [Desconto TCC] II.3.1. Base de cálculo da multa esperada Conforme determina o art. 37, inciso I da Lei nº 12.529/2011, a base de cálculo a ser utilizada para penalizar empresas é o faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, que ocorreu em 2013, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração. A Lei determina no art. 37, §2º da Lei nº 12.529/2011, que quando não dispuser do valor do faturamento no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, definido pelo Cade, ou quando este for apresentado de forma incompleta e/ou não demonstrado de forma inequívoca e idônea, o Cade poderá considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas. Ademais, não sendo possível utilizar-se o critério do valor do faturamento bruto, a multa será entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais). Nesse sentido, para emprestar contornos de proporcionalidade e razoabilidade ao TCC firmado, a experiência do Cade tem considerado alguns aspectos para legitimar a composição da base de cálculo, ajustando-a em vários casos, tais como: (i) faturamento referente ao produto ou serviço afetado pelo cartel, o que não se confunde com a definição de mercado relevante; Exemplos: cartel envolvendo um produto ou serviço muito específico, inserido em um ramo de atividades bastante amplo, como nos casos de:

(a) Carga Aérea (Requerimento nº 08700.010220/2012-16); (b) Medidores (Requerimento nº 08700.009323/2014-97); (c) Cabos (Requerimento nº 08700.002074/2013-28); e (d) Embreagens (Requerimento nº 08700.001445/2015-16). (ii) faturamento referente ao escopo geográfico da conduta, o que não se confunde com a definição de mercado relevante; Exemplo: caso de uma empresa com atuação e faturamento nacional no ramo de atividades, porém participante de um cartel de escopo meramente regional, estadual, municipal ou local. (iii) faturamento obtido com a receita que efetivamente é mantida pela empresa com o negócio em questão. Exemplos: cartel formado por empresas que faturam a totalidade de um bem/serviço, retendo como receita, contudo, apenas uma parcela do valor faturado, sendo o restante repassado a outro agente, como se verificou no caso de Frete Aéreo (Requerimentos nº 08700.010662/2012-54, 08700.010314/2013-68, 08700.011226.2013-83 e 08700.001455/2015-51). Na presente negociação, considerando que o ramo de atividade nº 88 previsto no anexo da Resolução CADE 03/2012 – “transporte e distribuição de gás” – é desproporcionalmente amplo em relação ao objeto da suposta conduta, seguiu-se a sistemática fixada na negociação do primeiro TCC relacionado ao processo administrativo em epígrafe, que por sua vez harmoniza-se com a praxe recente adotada pelo Tribunal do CADE na fixação de multas em casos de GLP.

Desse modo, limitou-se a base de cálculo ao faturamento bruto obtido com a venda de produtos ou serviços afetados pela conduta, na área geográfica em que existem indícios de práticas anticompetitivas contra a empresa Representada. Ora, no presente caso verifica-se que a conduta afetou principal ou exclusivamente a comercialização de GLP em vasilhames com capacidade de 13 kg (“P-13”), modo de distribuição correspondente a mais de 70% do volume total de GLP comercializado no Brasil. Entende-se que esse segmento apresenta dinâmica concorrencial específica em relação à venda de GLP por outros modos (v.g., a granel, canalizado para clientes industriais, em vasilhames de maior capacidade – P-45, P-90, etc.). Existem indícios robustos de que a conduta da Requerente afetou não apenas o Distrito Federal, mas também áreas circundantes que abrangem o seu entorno. Nessa situação, adotou-se a definição de “Entorno” do Distrito Federal constante da Lei Complementar nº 94/1998 e do Decreto nº 7.649/2011, abrangendo os seguintes municípios: Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Buritis, Cabeceira Grande, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso de Goiás, Vila Boa e Unaí.

Portanto, a base de cálculo considerada na presente negociação foi o faturamento bruto da Requerente Pessoa Jurídica relativo à comercialização de GLP em recipientes de 13 kg (“GLP P-13”) no Distrito Federal e Entorno. A partir dessas considerações, calcula-se uma base de cálculo (não atualizada) equivalente a [ACESSO RESTRITO]. Após atualização desse valor pela SELIC, obtém-se uma base de cálculo atualizada de [ACESSO RESTRITO]. II.3.1.2. Alíquota da multa esperada Com relação à alíquota, o Tribunal do Cade, sob a égide da Lei nº 12.529/2011, tem aplicado multas em torno de 15% (veja-se o caso dos PAs n° 08012.004472/2000-12, 08012.004573/2004-17 e 08012.007149/2009-39). A depender, porém, de certas atenuantes ou agravantes, além de outros fatores que levem em consideração os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia e dos critérios previstos no artigo 45 da Lei nº 12.529/2011, essa alíquota poderá ser reduzida até o mínimo considerado pelo Cade como adequado para dissuasão desse tipo de conduta, em regra de 12%, ou elevada até o máximo previsto na lei, de 20%. Diante desses precedentes, a aplicação de penalidade com alíquota inferior (ou superior) a 15% constitui exceção, devendo ser, portanto, devidamente justificada. Todavia, seguindo-se a sistemática adotada no primeiro TCC, [ACESSO RESTRITO].

Nesse ponto, convém notar que em julgamento recente, o Tribunal do Cade aplicou alíquota de 12% no caso do Cartel de GLP do Pará (Processo Administrativo nº 08012.002568/2005-51), nos termos do voto-vista proferido pelo conselheiro Márcio de Oliveira Júnior (SEI 0276270). [ACESSO RESTRITO] Assim, definidas a base de cálculo e a alíquota aplicáveis no caso concreto, calcula-se o valor total da multa esperada, cujo valor é [ACESSO RESTRITO]. II.3.1.3. Aplicação do desconto de TCC Por fim, aplicando-se a redução percentual de 35,5% da multa esperada (cf. tópico II.2, supra), obtém-se o valor da contribuição pecuniária devida pela Requerente Pessoa Jurídica, isto é, [ACESSO RESTRITO]. II.3.4. Extrato da Contribuição Pecuniária Por todo o exposto, a contribuição pecuniária acordada com a Requerente em epígrafe pode ser resumida no seguinte quadro: [ACESSO RESTRITO] II.4. DA CLÁUSULA DE ADESÃO A proposta final de TCC prevê, em sua Cláusula Quinta, a possibilidade de adesão ao acordo por pessoas físicas que, à época dos fatos investigados, trabalhavam para a Requerente, ou para qualquer sociedade empresária de seu grupo econômico, e figuram como representadas no Processo Administrativo nº 08012.006043/2008-37. Para tanto, deve-se formular pedido nos autos do Requerimento nº 08700.001335/2017-16, manifestando interesse na adesão ao TCC, acompanhado do documento previsto em seu Anexo III, devidamente preenchido.

Proposto o pedido, a SG/CADE verificará o devido preenchimento do Anexo em questão, em especial correto enquadramento do Funcionário nos termos da Cláusula 5.4, bem como a ausência de qualquer ressalva quanto às condições e obrigações estipuladas no TCC. Satisfeitas as questões pertinentes, a SG/Cade recomendará a aceitação do pedido de adesão ao Presidente do Tribunal do Cade, que submeterá o pedido à homologação do Plenário do Cade. No presente caso, tem-se o seguinte cenário para o valor das contribuições pecuniárias das eventuais adesões, a partir da publicação da Homologação da proposta final de TCC no Diário Oficial da União: Destaca-se ainda, conforme estabelecido na proposta final, que: (i) a cláusula de adesão não impede a propositura pelo Funcionário e/ou Empresa Aderente de requerimento próprio para negociações de novo TCC sob novas condições, mas tal requerimento implicará em preclusão do direito à adesão no TCC em análise; (ii) o indeferimento do pedido de adesão não prejudica a possibilidade de a negociação de novo Termo de Compromisso; (iii) o pedido de adesão deferido pelo Tribunal Administrativo do Cade importa o reconhecimento, pelo Funcionário, de sua participação na conduta investigada, nos termos da Cláusula Segunda e do Histórico da Conduta anexa ao presente TCC em negociação.

Os valores deverão ser pagos em até 60 (sessenta) dias após o deferimento do pedido de adesão pelo Tribunal do Cade e a comprovação do pagamento deverá ser apresentada em até 15 (quinze) dias após a sua realização. Aplicam-se às adesões o mesmo procedimento cabível para os casos de descumprimento. A cláusula em tela vigerá pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data de homologação do TCC. III. CONCLUSÃO Com base nos argumentos acima expostos, e por entender conveniente e oportuna, sugere-se a homologação, pelo Tribunal do CADE, da proposta de Termo de Compromisso de Cessação apresentada pela Requerente acima indicada. Reitera-se que, na medida das possibilidades e especificidades do caso concreto, todos os critérios de negociação adotados pela Comissão, no presente Requerimento de TCC, primaram pela isonomia e pela proporcionalidade em relação aos demais Requerimentos negociados na SG/Cade e, especialmente, neste Processo Administrativo.