Transporte Aéreo de Passageiros Regular

SEI/CADE - 0967173 - Nota Técnica Nota Técnica nº 106/2021/DIAP/CGP/DAP/CADE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 08700.003050/2019-81 Representante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Representada: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A EMENTA: Inquérito Administrativo para Apuração de Infrações à Ordem Econômica. Supostas condutas anticoncorrenciais praticadas pela Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Prorrogação de Inquérito Administrativo nos termos do art. 66, §9º, da Lei nº 12.529/2011. VERSÃO ÚNICA I. RELATÓRIO Trata-se de Inquérito Administrativo, instaurado em 23/04/2021, por meio do Despacho SG nº (SEI nº 0746964), para apurar infrações à ordem econômica, cuja conclusão apontou para existência de indícios de conduta anticoncorrencial praticada pelo Gol no mercado de transporte regular de passageiros. A presente investigação, originou-se de Procedimento Preparatório (PP), instaurando em 22/01/2020, por meio do Despacho de Instauração PP nº 38 (SEI nº 0690440), em virtude de denúncia formulada pela Companhia Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ("Azul). Em seguida, esta Superintendência-Geral do Cade ("SG"), oficiou a Representada (SEI nº0690444) , solicitando que se manifestasse a respeito dos fatos e ela imputados. A resposta foi recebida por meio da petição sob nº SEI 0720507. A representada também se manifestou sobre a conversão do então Procedimento Preparatório (PP) em Inquérito Administrativo (IA), por meio da petição nº SEI 0755729, em resposta ao ofício nº 3044/2020. Este é o relatório, no que interessa à presente análise. II. ANÁLISE E RECOMENDAÇÃO Das informações registradas nos autos até o momento, a devida compreensão dos fatos e o endereçamento da denúncia demanda uma análise mais extensa e cuidadosa, ainda mais considerando os aspectos específicos de cada uma das condutas imputadas. Ademais, tendo em vista a dinâmica específica do setor, um mercado onde ocorrem interações entre diversos agentes, e as alegações apresentadas pela Representada, impõe-se necessário tempo adicional para que os elementos trazidos aos autos possam ser analisados por esta Superintendência-Geral com a profundidade necessária. Tendo em vista as especificidades do setor, o volume de informações constantes dos autos, as demais circunstâncias do caso concreto e a necessidade de complementação da instrução realizada, faz-se necessário tempo adicional para que os elementos trazidos aos autos possam ser analisados com a profundidade necessária e esperada pela SG, com fundamento no art. 66, §9º, da Lei nº 12.529/2011. Esta é a conclusão.