Atividades Auxiliares dos Seguros, da Previdência Complementar e dos Planos de Saúde não Especificados Anteriormente

SEI/CADE - 1331643 - Nota Técnica Nota Técnica nº 2/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE Processo Administrativo nº 08700.004116/2023-37 (Apartado de Acesso aos Representados nº 08700.006608/2023-67) Representante: Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico (“Unimed”) Representados: Associação dos Hospitais Privados de Alta Complexidade do Estado de Goiás (“AHPACEG” ou “Associação”) Advogados: Rodrigo Machado Ribeiro, Marcel Medon Santos, Renata Vieira Lins Arcoverde, Malu Paiva Alves, João Bosco Luz de Morais e outros EMENTA: Inquérito Administrativo. Suposta conduta concertada no mercado de prestação de serviços hospitalares no município de Goiânia/GO, consistente em influência e promoção de conduta comercial uniforme, por meio de negociação coletiva de preços de serviços médicos. Conduta passível de enquadramento no art. 36, caput, incisos I, II e IV e § 3º, inciso I e II, da Lei nº 12.529/2011. Recomendação de prorrogação de Inquérito Administrativo, com fundamento no art. 66, §9º, da Lei nº 12.529/2011 e art. 142, caput, § 1º e 2º do Regimento Interno do Cade (RI-Cade). I. RELATÓRIO Trata-se de Inquérito Administrativo instaurado em 13/07/2023, por meio do Despacho SG Instauração IA nº 16 (SEI 1258817) tendo em vista a existência de indícios de condutas anticompetitivas no mercado de prestação de serviços hospitalares no município de Goiânia.

O caso em análise iniciou-se a partir da Representação com pedido de medida preventiva apresentada pela Unimed Goiânia por meio do qual foi trazida ao conhecimento da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("SG/CADE") a prática de condutas anticompetitivas tipificadas nos artigos nos incisos I, II e IV do caput do art. 36, c/c incisos I e II do §3º do mesmo artigo da Lei nº 12.529/2011. A SG, no dia 14/07/2023, por meio de Despacho Ordinatório (SEI 1260052), expediu o ofício 6565 (SEI 1259625) para a Representada, solicitando informações acerca dos fatos trazidos na denúncia. Após prorrogação do prazo (SEI 1265265) para o cumprimento da referida diligência, a Associação apresentou manifestação tempestiva (SEI 1271941 e 1271942). Logo após, a Unimed apresentou petição reiterando o pedido de medida preventiva (SEI 1277114) que foi concedida por meio do Despacho SG 1190 (SEI 1283563). Com vistas a instruir o feito, foram enviados diversos Ofícios pelo Cade solicitando informações:

Quadro 2 - Ofícios de Instrução Documento Destinatário Data SEI AR/Confirmação Resposta 1 Ofício nº 8586/2023 CRD - Medicina diagnóstica (Centro de Recursos Diagnósticos LTDA) 19.09.2023 1286767 1287468 1292997 2 Ofício nº 8587/2023 Hemolabor Hematologia e Laboratório de Pesquisas Clínicas LTDA 19.09.2023 1286768 - 1298579 3 Ofício nº 8588/2023 Hospital Amparo LTDA 19.09.2023 1286770 1288181 1294079 e 1294088 4 Ofício nº 8589/2023 Instituto Panamericano da Visão (Laser Associados Diagnósticos Médicos LTDA) 19.09.2023 1286771 - 1295729 6 Ofício nº 8590/2023 Hospital do Coração de Goiás LTDA 19.09.2023 1286772 1288560 1290697 7 Ofício nº 8591/2023 Hospital do Coração Anis Rassi LTDA 19.09.2023 1286773 1288098 1297686 8 Ofício nº 8592/2023 Hospital Ortopédico de Goiânia 19.09.2023 1286774 1289728 1289740 9 Ofício nº 8593/2023 Hospital Premium (Instituto de Cirurgia Plástica e Oftalmologia LTDA) 19.09.2023 1286775 - 1313195 e 1313196 10 Ofício nº 8594/2023 Hospital do Rim (Instituto de Urologia e Nefrologia de Goiânia) 19.09.2023 1286776 1287953 - 11 Ofício nº 8595/2023 Hospital Samaritano de Goiânia LTDA 19.09.2023 1286777 1288146 1307715 12 Ofício nº 8596/2023 Hospital Santa Bárbara (Teodoro e Vasconcelos LTDA) 19.09.2023 1286778 1291556 1294651 13 Ofício nº 8597/2023 Hospital Santa Helena (Souza Prado e Peixoto LTDA) 19.09.2023 1286779 1294668 - 14 Ofício nº 8598/2023 Clínica Santa Mônica LTDA 19.09.2023 1286780 1287583 - 15 Ofício nº 8599/2023 Hospital São Francisco de Assis 19.09.2023 1286782 1288582 1298228 e 1298232 16 Ofício nº 8600/2023 Hospital da Visão s/c LTDA 19.09.2023 1286783 1287822 1293841 17 Ofício nº 8601/2023 CDI Premium (CDI Diagnósticos Angiotomográficos LTDA) 19.09.2023 1286784 1289202 1289921 e 1289922 18 Ofício nº 8602/2023 CDI Diag em Cardiologia e Angiologia LTDA 19.09.2023 1286785 1289202 1289888 e 1289891 19 Ofício nº 8603/2023 CEBROM Medicina Oncológica (Centro Brasileiro de Radioterapia e Oncologia e Mastologia LTDA) 19.09.2023 1286787 1288305 1301816 20 Ofício nº 8604/2023 Clínica da Imagem de Goiânia LTDA 19.09.2023 1286788 1288219 1290405 e 1290406 21 Ofício nº 8605/2023 Clínica São Marcelo (Clínica Radiológica São Marcelo LTDA) 19.09.2023 1286789 1287552 1288873 e 1288875 22 Ofício nº 8606/2023 Instituto de Neurologia de Goiânia LTDA 19.09.2023 1286790 1298129 1294247 23 Ofício nº 8607/2023 Instituto Ortopédico de Goiânia 19.09.2023 1286791 1287756 - 24 Ofício nº 8608/2023 Ver Hospital de Olhos (Ver Excelência em Oftalmologia LTDA) 19.09.2023 1286792 1298131 1297262 e 1297270 25 Ofício nº 8609/2023 Maternidade Ela LTDA 19.09.2023 1286793 1288710 1298209 e 1298211 26 Ofício nº 8610/2023 Oncovida Centro de Oncologia LTDA 19.09.2023 1286794 1290188 1294631 e 1294632 27 Ofício nº 8612/2023 Clínica Infantil de Campinas LTDA 19.09.2023 1286796 1288234 1295729 28 Ofício nº 8613/2023 Clínica do Esporte Ortopedia Fratura e Fisioterapia LTDA 19.09.2023 1286797 1288594 1291778 e 1291780 29 Ofício nº 8614/2023 AMIGO - Assistência Médica Infantil de Goiânia LTDA 19.09.2023 1286798 - 1306085 30 Ofício nº 8615/2023 CDI Diagnosticos em Coloproctologia 19.09.2023 1286799 1289202 1289913 e 1289914 31 Ofício nº 8619/2023 Hospital de Acidentados Clínica Santa Isabel LTDA 19.09.2023 1286820 1287681 1294181 e 1294188 32 Ofício nº 8834/2023 Associação dos Hospitais Privados de Alta Complexidade do Estado de Goiás 19.09.2023 1287143 - 1306664 33 Ofício nº 9964/2023 Hospital do Rim (Instituto de Urologia e Nefrologia de Goiânia) 07.11.2023 1306111 - - 34 Ofício nº 9965/2023 Hospital Samaritano de Goiânia LTDA 07.11.2023 1306118 - - 35 Ofício nº 9966/2023 Instituto Ortopédico de Goiânia 07.11.2023 1306119 1312986 - É o sucinto relatório.

II. ANÁLISE Conforme relatório acima, trata-se de Inquérito Administrativo instaurado nos termos do art. 66 da Lei n.º 12.529/11 c.c art. 141 do Regimento Interno do Cade (RI-Cade), uma vez que os fatos apresentados a esta Superintendência-Geral consistem em indícios da prática de influencia a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes, afetos ao mercado de prestação de serviços hospitalares no município de Goiânia/GO. A atual fase processual corresponde à análise da documentação apresentada por meio das respostas aos ofícios retromencionados, além da realização de eventuais novas diligências a fim de obter informações adicionais consideradas relevantes para a instrução do presente Inquérito Administrativo. Deste modo, o prolongamento desta fase é necessário para que se possa concluir pela instauração do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por infrações à ordem econômica ou pelo arquivamento do presente Inquérito Administrativo, conforme disposto no art. 66, §9º, da Lei n.º 12.529/2011 c/c art. 141 e seguintes do RI-Cade. Dessa forma, visando evitar prejuízos ao interesse público, esta SG/Cade considera oportuna a concessão de prazo adicional para a conclusão da referida etapa, na forma do art. 142 do RI-Cade. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no art. 66, §9º, da Lei nº 12.529/2011 c/c art.

142, § 1º e 2º do Regimento Interno do Cade e, em razão das circunstâncias do caso concreto, sugere-se que o presente Inquérito Administrativo seja prorrogado pelo prazo de 60 (sessenta) dias.