Recurso Voluntário nº 08700.009804/2025-55

SEI/CADE - 1633149 - Voto Recurso Voluntário I. Recurso Voluntário n. 08700.009804/2025-55 Recorrente: Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.A. Advogados: Eduardo Caminati Anders, Marcio C. S. Bueno e Fabiana Morselli. VOTO VOGAL - conselheiro JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR VERSÃO PÚBLICA SUMÁRIO 1. PRELIMINAR 2. DISPOSITIVO 1. PRELIMINAR Acompanho o Exmo. Conselheiro Relator quanto ao não conhecimento do Recurso Voluntário interposto pela Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.A. em face de intempestividade, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do CADE. 2. DISPOSITIVO Acompanho o Exmo. Sr. Relator em relação ao Recurso Voluntário interposto pela Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.A. quanto ao seu não conhecimento em razão de intempestividade. JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR Conselheiro (assinado eletronicamente)