CRSFN · 15/01/2007
Recurso Voluntário — Acórdão nº 7920/2007
Recurso Voluntário + Recurso de Ofício
Decisão
R E L A T Ó R I O A indiciada foi intimada a recolher multa prevista no artigo 1º, inciso IV, da Lei 9.817, de 23 de agosto de 1999, revogada posteriormente pela Lei 10.755, de novembro de 2003 que, contudo, acolheu em seus artigos 1º a 4º as infrações, multas respectivas e a sistemática de incidência da Lei anterior. A Autarquia constatou que os saldos inicialmente existentes nas Declarações de Importação – DIs pendentes de aplicação a contrato de câmbio, haviam sido parcialmente regularizadas no prazo legal, descaracterizando assim a infração apontada, sendo indevida a totalidade da multa informada na inicial, motivo pelo qual a indiciada foi condenada apenas parcialmente. No que tange à parte objeto da não condenação a Autoridade autárquica recorreu de ofício ao CRSFN. Inconformada com a condenação inicial, a indiciada apresentou recurso tempestivo perante este CRSFN em que, dentre outros argumentos, nega a materialidade da infração. A Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, em parecer prolatado nos autos do presente feito, opinou pelo improvimento do recurso de ofício, e pelo provimento parcial do recurso voluntário, no sentido de manter a decisão recorrida no que toca à imputação de pena à Recorrente, mas determinando-se à Autarquia seja a pena adaptada aos novos limites advindos da Lei 10.755 e da Circular BACEN nº 3.308. É o RELATÓRIO. Brasília, 15 de janeiro de 2007. Fábio Martins Faria - Conselheiro Relator. Despacho do Revisor: Nada Tenho a acrescentar. Em 16 de janeiro de 2007. Pedro Wilson Carrano Albuquerque. V O T O Trata-se de Recursos Voluntário e de Ofício em decorrência da decisão da Autarquia que (i) aplicou à indiciada pena de multa no tocante às importações nas quais houve infringência ao disposto no artigo 1º, inciso IV, da Lei 9.817, de 23 de agosto de 1999, revogada posteriormente pela Lei 10.755, de novembro de 2003; e (ii) arquivou o processo em relação às demais importações, consignadas na inicial, sobre as quais foi afastada a ocorrência de irregularidades. A verdade é que a recorrente, por mais que tentasse, não logrou trazer aos autos provas que pudessem elidir as irregularidades apontadas pela Autarquia, sendo que a autoria e a materialidade restaram bem caracterizadas. Assim, tendo ficado plenamente caracterizadas as infrações cometidas pela recorrente, só me resta confirmar, in totum, a decisão de primeira instância, votando pelo improvimento dos recursos de ofício e voluntário, haja vista que Autarquia já havia reduzido, em sua decisão, a pena aos novos limites impostos pelo § 2º, do art. 1º da Lei 10.755/03 e pela Circular BACEN 3.308. É o VOTO. Brasília, 30 de janeiro de 2007. Fábio Martins Faria - Conselheiro Relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro-Relator, a) negar provimento ao recurso voluntário interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. pena de multa pecuniária no valor de R$ 59.048,79 (cinqüenta e nove mil, quarenta e oito reais e setenta e nove centavos), e b) improver o recurso de ofício, confirmando-se o arquivamento do processo em relação à recorrida, VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. Anotadas as presenças dos advogados Eduardo Amaral Gurgel Kiss e Alessandra Helena Garcia Albergaria Pereira, que acompanharam o julgamento do caso vertente
Inteiro teor
5.033 caracteres transcritos do PDF oficial
269ª Sessão Recurso 9670 Processo BCB 0201123570 I - RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. RECORRIDO BANCO CENTRAL DO BRASIL II - RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDA: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO – Câmbio – Importação – Falta de pagamento pela compra de bens (Lei nº 10.755, de 03.11.03, na redação dada pelo art. 126 da Lei 11.196, de 21.11.05) – Irregularidade caracterizada – Incidência de pena de multa pecuniária (inciso VII do art. 2º do primeiro diploma legal citado) - Sistemática de cálculo efetuada de acordo com a regulamentação baixada pela Circular 3.308, de 04.01.06 – Apelo voluntário a que se nega provimento – Recurso de ofício improvido. PENALIDADE: Multa Pecuniária.
BASE LEGAL: Lei nº 10.755/03, art. 1º.
ACÓRDÃO/CRSFN 7920/07: R E L A T Ó R I O A indiciada foi intimada a recolher multa prevista no artigo 1º, inciso IV, da Lei 9.817, de 23 de agosto de 1999, revogada posteriormente pela Lei 10.755, de novembro de 2003 que, contudo, acolheu em seus artigos 1º a 4º as infrações, multas respectivas e a sistemática de incidência da Lei anterior.
A Autarquia constatou que os saldos inicialmente existentes nas Declarações de Importação – DIs pendentes de aplicação a contrato de câmbio, haviam sido parcialmente regularizadas no prazo legal, descaracterizando assim a infração apontada, sendo indevida a totalidade da multa informada na inicial, motivo pelo qual a indiciada foi condenada apenas parcialmente. No que tange à parte objeto da não condenação a Autoridade autárquica recorreu de ofício ao CRSFN.
Inconformada com a condenação inicial, a indiciada apresentou recurso tempestivo perante este CRSFN em que, dentre outros argumentos, nega a materialidade da infração.
A Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, em parecer prolatado nos autos do presente feito, opinou pelo improvimento do recurso de ofício, e pelo provimento parcial do recurso voluntário, no sentido de manter a decisão recorrida no que toca à imputação de pena à Recorrente, mas determinando-se à Autarquia seja a pena adaptada aos novos limites advindos da Lei 10.755 e da Circular BACEN nº 3.308.
É o RELATÓRIO. Brasília, 15 de janeiro de 2007. Fábio Martins Faria - Conselheiro Relator.
Despacho do Revisor: Nada Tenho a acrescentar. Em 16 de janeiro de 2007. Pedro Wilson Carrano Albuquerque.
V O T O
Trata-se de Recursos Voluntário e de Ofício em decorrência da decisão da Autarquia que (i) aplicou à indiciada pena de multa no tocante às importações nas quais houve infringência ao disposto no artigo 1º, inciso IV, da Lei 9.817, de 23 de agosto de 1999, revogada posteriormente pela Lei 10.755, de novembro de 2003; e (ii) arquivou o processo em relação às demais importações, consignadas na inicial, sobre as quais foi afastada a ocorrência de irregularidades.
A verdade é que a recorrente, por mais que tentasse, não logrou trazer aos autos provas que pudessem elidir as irregularidades apontadas pela Autarquia, sendo que a autoria e a materialidade restaram bem caracterizadas.
Assim, tendo ficado plenamente caracterizadas as infrações cometidas pela recorrente, só me resta confirmar, in totum, a decisão de primeira instância, votando pelo improvimento dos recursos de ofício e voluntário, haja vista que Autarquia já havia reduzido, em sua decisão, a pena aos novos limites impostos pelo § 2º, do art. 1º da Lei 10.755/03 e pela Circular BACEN 3.308.
É o VOTO. Brasília, 30 de janeiro de 2007. Fábio Martins Faria - Conselheiro Relator.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro-Relator, a) negar provimento ao recurso voluntário interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. pena de multa pecuniária no valor de R$ 59.048,79 (cinqüenta e nove mil, quarenta e oito reais e setenta e nove centavos), e b) improver o recurso de ofício, confirmando-se o arquivamento do processo em relação à recorrida, VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. Anotadas as presenças dos advogados Eduardo Amaral Gurgel Kiss e Alessandra Helena Garcia Albergaria Pereira, que acompanharam o julgamento do caso vertente.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Edmundo de Paulo, Fábio Martins Faria, Flávio Maia Fernandes dos Santos, José Augusto de Castro, Marcos Galileu Lorena Dutra, Pedro Wilson Carrano Albuquerque, Rita Maria Scarponi e Valdecyr Maciel Gomes. Presentes o Dr. Sérgio Augusto Guedes Pereira de Souza , Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Brasília, 31 de janeiro de 2007.
PEDRO WILSON CARRANO ALBUQUERQUE Presidente
FÁBIO MARTINS FARIA Relator
SÉRGIO AUGUSTO GUEDES PEREIRA DE SOUZA Procurador da Fazenda Nacional
Ata publicada no DOU de 07.03.2007 – Seção 1 – pág. 33 e 34.
Transcrição automática do PDF oficial, para leitura e busca. Para citar, use o documento oficial: Decisão em PDF.