Recurso Voluntário — Acórdão nº 393/2017

Boletim de Serviço Eletrônico em

10/10/2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

405ª Sessão

Processo 10372.000098/2017-87

Processo na primeira instância BACEN 1601621652

RECURSO VOLUNTÁRIO

RECORRENTE:MARCELO JOSÉ ALVES DOS SANTOS

RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL

RELATOR: ADRIANA CRISTINA DULLIUS

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. Declaração de Bens e Valores existentes fora do território

nacional. Fornecimento de informações fora do prazo regulamentar. Irregularidade caracterizada. Negado

provimento ao recurso voluntário.

ACÓRDÃO CRSFN 393/2017

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro

Nacional decidem, por unanimidade, com base no voto da Relatora, conhecer do recurso de MARCELO JOSÉ

ALVES DOS SANTOS e negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de multa no valor de R$25.000,00

(vinte e cinco mil reais), pelo fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e

valores que possuía fora do território nacional na data base de 31 de dezembro de 2012.

Participaram do julgamento os Conselheiros Carlos Portugal Gouvêa, Adriana Cristina Dullius, Francisco

Papellás Filho, Sérgio Cipriano dos Santos, Alexandre Henrique Graziano, Antonio Augusto de Sá Freire Filho,

Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e Ana Maria Melo Netto Oliveira. Ausente, justificadamente, o

Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos. Presente o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da

Fazenda Nacional, Dr. André Alvim de Paula Rizzo, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito na

forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Brasília, 22 de agosto de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira,

Conselheiro(a) Presidente, em 02/10/2017, às 13:54, conforme horário

oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de

8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site

http://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o

código verificador 0066583 e o código CRC 18E5E209.

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Boletim de Serviço Eletrônico em

07/08/2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Recurso

Processo 10372.000098/2017-87

Processo na primeira instância BACEN 1601621652

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTES: MARCELO JOSÉ ALVES DOS SANTOS

RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL

RELATORA: ADRIANA CRISTINA DULLIUS

RELATÓRIO

I. Acusação

1. Trata-se de processo administrativo sancionador instaurado contra Marcelo José Alves dos

Santos, por fornecer, fora do prazo regulamentar, informações sobre bens e valores que possuía fora do território

nacional na data-base de 31.12.2012.

2. No Parecer-DEPEC/DICIN, de 15 de setembro de 2016 (fl. 1), o Banco Central do Brasil

apontou o envio por Marcelo José Alves dos Santos, em 22.10.2014, de declaração eletrônica contendo

informações sobre bens e valores de sua titularidade, existentes fora do território nacional na data-base de

31.12.2012, no valor equivalente a US$ 1.317.000,00.

3. A circular BCB nº 3.624/2013, estabelece que esta declaração deveria ser efetuada até às 18

horas do dia 05.04.2013, mas só foi realizada em 22.10.2014.

4. Nestes termos, ficou caracterizado o fornecimento de informações fora do prazo regulamentar, o

que enseja a aplicação das sanções previstas na legislação.[1]

II. Defesa

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5. Intimado em 10.10.2016 (fl. 7), Marcelo José Alves dos Santos apresentou, tempestivamente,

sua defesa (fls. 11/13), alegando, em síntese, que:

em face da isenção da multa pela não entrega completa e tempestiva de declarações de CBE prevista no

§4º do art. 6º da Lei nº 13.254/2016 (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT),

a aplicação de penalidade no âmbito do presente processo constitui tratamento desigual entre

administrados, afrontando o disposto no art. 150, inciso II, da Constituição Federal;

o tratamento desigual se agrava pelo fato de o RERCT beneficiar contribuintes efetivamente infratores, que

enviaram ao exterior ou lá constituíram disponibilidades sem prestar informações ao Fisco e a esta

Autarquia, incorrendo nos crimes de evasão de divisas e sonegação fiscal;

os recursos por ele mantidos no exterior têm origem lícita, foram regularmente informados à Secretaria da

Receita Federal do Brasil (RFB), devidamente tributados e também informados a este Banco Central do

Brasil, por meio da declaração de CBE, demonstração da lisura de sua conduta;

o princípio constitucional da limitação do poder de tributar (art. 150 da Constituição Federal) também se

aplica às multas impostas por esta Autarquia, pois têm as mesmas características tributárias, sendo,

inclusive, no caso de não pagamento, passíveis de inscrição na Dívida Ativa;

requer seja encerrado o processo, sem aplicação de qualquer penalidade.

III. Decisão

6. Encerrada a instrução do presente processo administrativo sancionador, o Banco Central do

Brasil emitiu o PARECER 419/2017 – DECAP/GTSUL/COPAD-01, de 20.01.2017 (fls. 43/44) e, em

sequência, prolatou a DECISÃO 269/2017-DECAP/GTSUL, de 24.01.2017 (fls. 45/46), onde asseverou,

quanto às preliminares suscitadas, que:

sua atuação se pauta pelo princípio da legalidade, em respeito ao qual está obrigado a apurar as

irregularidades sob sua esfera de competência, aplicando aos infratores as penalidades previstas na

legislação, não sendo aplicável ao presente caso critérios e pressupostos utilizados em matéria tributária;

no tocante à intempestividade na apresentação das declarações de CBE, irregularidade prevista na Medida

Provisória nº 2.224/2001, e na Resolução nº 3.854/2010, não há previsão legal que o autorize a isentar os

administrados da sujeição à multa ali prevista;

a adesão ao RERCT, ao tempo em que desobriga os administrados do recolhimento de multa ao Banco

Central do Brasil pela não entrega completa e tempestiva de declarações de CBE, implica o recolhimento

de imposto de renda e multa na forma estabelecida na Lei nº 13.254/2016. Fica afastada, assim, a

hipótese de prejuízo aos administrados cuja conduta irregular se enquadra exclusivamente na legislação que

embasa o presente processo, aos quais, inclusive, sequer são aplicáveis as disposições da mencionada lei.

7. No mérito, relatou que, conforme consta do extrato da declaração, o indiciado informou, em

22.10.2014, possuir capitais fora do território nacional no valor de US$1.317.000,00, equivalente a

R$2.690.499,30 na data-base de 31.12.2012. A Circular nº 3.624/2013, no entanto, fixou como limite para o

cumprimento da obrigação até às 18 horas do dia 05.04.2013. Portanto, fica caracterizado que o indiciado

prestou as informações sobre bens e valores que possuía no exterior, referentes à data-base de 31.12.2012, fora

do prazo regulamentar, com atraso de 565 dias.

8. No tocante à penalidade, de acordo com o art. 8º, I, da Resolução nº 3.854/2010, a multa para a

prestação da declaração fora do prazo foi fixada em 10% do valor previsto no art. 1º da Medida Provisória nº

2.224/2001 (R$25.000,00), ou em 1% do valor declarado (R$26.904,99), o que for menor.

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9. Assim, o Banco Central decidiu aplicar a pena de multa de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

a Marcelo José Alves dos Santos, com fulcro no art. 1º da Medida Provisória nº 2.224/2001.

IV. Recurso

10. Intimado da decisão em 07.03.2017 (fl. 51), Marcelo José Alves dos Santos interpôs,

tempestivamente, recurso voluntário em 22.03.2017 (fls. 54/58), onde reitera os argumentos apresentados na

defesa e acrescenta que:

em suas argumentações preliminares, sustenta a Decisão não ser aplicável ao presente caso critérios e

pressupostos utilizados em matéria tributária. Essa afirmação não guarda coerência com o teor do Ofício

1.415/2017-BCB/Decap/GTSUL/Copad- 01, de 24 de janeiro de 2017, através do qual foi o Recorrente

notificado da decisão, cujos encargos estabelecidos para o caso de não pagamento tempestivo das multas

aplicadas são exatamente os mesmos previstos para o recolhimento de tributos federais em atraso,

conforme disposto no art.61 da Lei n° 9.430/1996. O Ofício também informa que não ocorrendo os

pagamentos ou a interposição de recursos no prazo legal, os débitos poderão ser inscritos na Dívida Ativa

e no CADIN, ficando novamente demonstrada a aplicação de critérios e pressupostos utilizados em

matéria tributária;

relativamente ao argumento de que a adesão ao RERCT, ao tempo em que desobriga os contribuintes do

recolhimento de multa ao Bacen pela não entrega da declaração de CBE, implica o recolhimento de

imposto de renda e multa na forma estabelecida na Lei n° 13.254/2016, afastando a hipótese de prejuízo

aos contribuintes que cumpriram com suas obrigações tributárias em relação a seus recursos enviados e

mantidos no exterior, também não é verdadeiro, visto que para a regularização de capitais remetidos ao

exterior foram da RERCT, a multa é de 20% acrescida de juros calculados com base na taxa Selic e ainda

sem a isenção da multa pela não entrega tempestiva da CBE ao Bacen, estabelecendo assim um

tratamento absolutamente desigual entre os contribuintes, penalizando aquele que adotou os procedimentos

determinados pelas normas legais que regem a matéria;

em relação ao argumento de que não há previsão legal para que o Banco Central isente da multa aqueles

que não entregaram tempestivamente a CBE, fora do âmbito da RERCT, entende o Recorrente que a

mesma regra legal que autorizou a isenção para aqueles que aderiram à RERCT pode também ser utilizada

para isentar aqueles que entregaram a mencionada declaração, intempestivamente, em período anterior a

edição da Lei 13.254/2016, em obediência ao princípio da anterioridade da Lei, segundo o qual a lei não

pode retroceder no que diz respeito a sua eficácia, a não ser em benefício do contribuinte.

11. Nestes termos, requer o provimento o recurso, cancelando-se a multa aplicada.

V. Encaminhamento ao CRSFN

12. Sob o nº 10372.000098/2017-87, o Recurso Voluntário foi autuado e sorteado a esta relatora na

401ª Sessão de Julgamento, realizada em 19.04.2017.

É o relatório.

Adriana Cristina Dullius – Conselheira Relatora.

[1] A irregularidade descrita constitui infração ao art. 1º do Decreto-Lei 1060/1969, art 1º da

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Medida Provisória nº 2224/2001, combinados com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução nº

3854/2010 do CMN, no art 1º da Circular BCB nº 3624/2013, com penalidade prevista no art 1º da

Medida Provisória nº 2224/2001, combinado com art. 8º, I, da Resolução nº 3854/2010, do CMN.

Documento assinado eletronicamente por Adriana Cristina Dullius Britto,

Conselheiro Relator, em 06/08/2017, às 18:15, conforme horário oficial de

Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de

outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site

http://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o

código verificador 0032538 e o código CRC F2057794.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Recurso

Processo 10372.000098/2017-87

Processo na primeira instância BACEN 1601621652

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTES:MARCELO JOSÉ ALVES DOS SANTOS

RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL

RELATORA: ADRIANA CRISTINA DULLIUS

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. Declaração de Bens e Valores existentes fora do território

nacional. Fornecimento de informações fora do prazo regulamentar. Irregularidade caracterizada.

Negado provimento ao recurso voluntário.

VOTO DO RELATOR

1. Marcelo José Alves dos Santos foi condenado por fornecer, fora do prazo[1], informações sobre

bens e valores fora do território nacional, que possuía na data-base de 31.12.2012, nos termos da Circular

3.624/2013.

2. No caso, o recorrente enviou em 22.10.2014, extemporaneamente (565 dias de atraso), a

declaração eletrônica contendo informações sobre bens e valores de sua titularidade, existentes fora do território

nacional na data-base de 31.12.2012, no valor total equivalente a US$1.317.000,00 (R$2.690.499,30 na

referida data-base), razão pela qual foi condenado pela infração do art. 1º do Decreto-Lei 1060/1969, art. 1º da

Medida Provisória nº 2224/2001, c/c os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução nº 3854/2010 do CMN, no art. 1º da

Circular BCB nº 3624/2013, com penalidade prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 2224/2001, combinado

com art 8º, I, da Resolução nº 3854/2010, do CMN.

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3. Acolho, como fundamento para a presente decisão, o disposto no Enunciado nº 1 da Súmula do

CRSFN, publicada no Diário Oficial da União em 02.05.2017, in verbis:

A irregularidade de declaração intempestiva de bens e capitais brasileiros no exterior ao

Banco Central do Brasil não é descaracterizada pela boa-fé do declarante, pelo

desconhecimento da legislação à época dos fatos, pela ausência de prejuízos à

Administração ou a terceiros, ou pela a declaração do ativo à autoridade fiscal.

4. Também não merece guarida a pretensão defensiva no sentido de afastar a eventual incidência da

multa, com base no princípio da retroatividade da lei penal benéfica, diante da edição da Lei nº 13.254/2016. Tal

hipótese de exclusão somente alcança o possuidor de recursos no exterior que vier a aderir ao regime especial

previsto na referida norma, com a condição de efetuar o recolhimento de imposto de renda e da multa estipulada,

o que não se comprovou no caso em tela.

5. Do mesmo modo, conforme colocado na Decisão, o presente feito não trata de matéria tributária,

e sim de descumprimento de norma legal existente no âmbito do BACEN, não assistindo razão ao recorrente.

6. Neste sentido, quanto à penalidade aplicada, observo que foram respeitados os parâmetros para

a fixação da multa legalmente estabelecidos, razão pela qual nenhum reparo merece ser realizado.

7. Finalmente, destaco que o recorrente não trouxe aos autos qualquer argumento apto a causar a

modificação da decisão recorrida. Dessa forma, acolho, nos termos do art. 50, §1º, as razões de decidir da

decisão recorrida.

8. Diante do exposto, voto por:

1. com relação ao recorrente MARCELO JOSÉ ALVES DOS SANTOS, pelo cometimento da

infração de fornecer, fora do prazo regulamentar, informações sobre bens e valores havidos

fora do território nacional, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a

penalidade de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais),

É o voto.

Adriana Cristina Dullius – Conselheira Relatora.

[1] a Circular 3.624/2013 estabelece que esta declaração deveria ser efetuada até as 18 horas do

dia 5.4.2013, mas só foi realizada em 22.10.2014.

Documento assinado eletronicamente por Adriana Cristina Dullius Britto,

Conselheiro Relator, em 19/09/2017, às 17:09, conforme horário oficial de

Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de

outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site

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código verificador 0032542 e o código CRC 00435F44.

Documento assinado eletronicamente por Fabiano Costa Coelho,

Secretário(a) Executivo(a), em 06/10/2017, às 15:21, conforme horário

oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de

8 de outubro de 2015.

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