CRSFN · 05/05/2006
Recurso de Ofício — Acórdão nº 7564/2006
Recurso de Ofício + Recurso Voluntário
Decisão
DO OBJETO 1. A empresa acima identificada como Recorrida foi intimada no presente processo administrativo a recolher multa diária devida sob a modalidade de encargo financeiro, pelo não pagamento de importação relativa à declaração de importação indicada na relação anexa à intimação. 2. A infração encontra-se tipificada na Lei 9.817, de 23.08.1999, posteriormente revogada pela Lei 10.755, de 3 de novembro de 2003. DA DEFESA 3. A indiciada apresentou defesa alegando, em síntese, que teve a sua falência decretada em 26.7.2000 e em setembro do mesmo ano foi deferida a continuidade do negócio, não tendo ciência das importações não liquidadas. DA DECISÃO DO BANCO CENTRAL 4. A Autarquia, verificando as informações contidas no Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, constatou que está regularizada a operação, em relação ao contrato de câmbio 07215.5885-97/712519, pendente de aplicação. No tocante às DI 99/0809371-1 e 99/0834613-0, permanecia saldo pendente. Dessa forma, estando os autos em boa ordem, considerou parcialmente descaracterizada a irregularidade apontada na inicial, motivo pelo qual DECIDIU pelo ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo, recorrendo de ofício ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional em relação ao contrato regularizado e pela aplicação de MULTA no valor de R$ 320.371,78, nos termos do art. 4o da Lei 10.755/03, incidente sobre as DI com saldos pendentes. A intimação da decisão foi feita em 21 de fevereiro de 2005 (fls. 49), em 1 de março do mesmo ano o interessado teve vista do processo (fls. 53) e em 29 de abril de 2005 foi publicado o aviso de penalidade no Diário Oficial da União, fls. 57, mas não houve recurso voluntário. PARECER DA PFN Os autos foram remetidos à Procuradoria da Fazenda Nacional que opinou pelo improvimento do recurso de ofício. Acerca do possível argumento - que nem sequer fora apresentado, diga-se - de que a legislação superveniente mais benéfica poderia ensejar a alteração da penalidade imposta, a douta procuradoria posicionou-se nos seguintes termos: “Tal argumento, contudo, não me parece adequado, uma vez que o efeito devolutivo do mesmo, concernente apenas à decisão de arquivamento, não poderia ser extrapolado a ponto de alterar a penalidade que restou incontroversa pela falta de recurso voluntário. Assim, considerando-se a definitividade da decisão condenatória de primeira instância administrativa, deve-se aplicar ao caso o par. 1o do art. 1o da Lei no 10.755, de 3 de novembro de 2003, na redação dada pelo art. 126 da Lei no 126 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, a saber: “par. 1o O disposto neste artigo aplica-se também às irregularidades previstas na legislação anterior, desde que pendentes de julgamento definitivo nas instâncias administrativas”” É o Relatório. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2006. Valdecyr Gomes - Conselheiro Relator. Recurso 7998. Despacho da Revisora: Nada a acrescentar. Rita Maria Scarponi - Conselheira Revisora. V O T O Voto pela manutenção da decisão do Banco Central, pelas suas próprias razões. Brasília, 5 de maio de 2006. Valdecyr Gomes - Conselheiro Relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, e nos termos do voto do Conselheiro Relator, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à MASSA FALIDA COMPANHIA LORENZ., uma vez que as importações encontram-se regularizadas
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261ª Sessão Recurso 7998 Processo BCB 0201126426 RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDA: MASSA FALIDA COMPANHIA LORENZ. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - Câmbio – Importação – Falta de pagamento de compra de bens (Lei nº 10.755, de 03.11.03) – Irregularidade não caracterizada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 7564/06: DO OBJETO 1. A empresa acima identificada como Recorrida foi intimada no presente processo administrativo a recolher multa diária devida sob a modalidade de encargo financeiro, pelo não pagamento de importação relativa à declaração de importação indicada na relação anexa à intimação. 2. A infração encontra-se tipificada na Lei 9.817, de 23.08.1999, posteriormente revogada pela Lei 10.755, de 3 de novembro de 2003.
DA DEFESA 3. A indiciada apresentou defesa alegando, em síntese, que teve a sua falência decretada em 26.7.2000 e em setembro do mesmo ano foi deferida a continuidade do negócio, não tendo ciência das importações não liquidadas.
DA DECISÃO DO BANCO CENTRAL 4. A Autarquia, verificando as informações contidas no Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, constatou que está regularizada a operação, em relação ao contrato de câmbio 07215.5885-97/712519, pendente de aplicação. No tocante às DI 99/0809371-1 e 99/0834613-0, permanecia saldo pendente. Dessa forma, estando os autos em boa ordem, considerou parcialmente descaracterizada a irregularidade apontada na inicial, motivo pelo qual DECIDIU pelo ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo, recorrendo de ofício ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional em relação ao contrato regularizado e pela aplicação de MULTA no valor de R$ 320.371,78, nos termos do art. 4o da Lei 10.755/03, incidente sobre as DI com saldos pendentes.
A intimação da decisão foi feita em 21 de fevereiro de 2005 (fls. 49), em 1 de março do mesmo ano o interessado teve vista do processo (fls. 53) e em 29 de abril de 2005 foi publicado o aviso de penalidade no Diário Oficial da União, fls. 57, mas não houve recurso voluntário.
PARECER DA PFN Os autos foram remetidos à Procuradoria da Fazenda Nacional que opinou pelo improvimento do recurso de ofício. Acerca do possível argumento - que nem sequer fora apresentado, diga-se - de que a legislação superveniente mais benéfica poderia ensejar a alteração da penalidade imposta, a douta procuradoria posicionou-se nos seguintes termos: “Tal argumento, contudo, não me parece adequado, uma vez que o efeito devolutivo do mesmo, concernente apenas à decisão de arquivamento, não poderia ser extrapolado a ponto de alterar a penalidade que restou incontroversa pela falta de recurso voluntário.
Assim, considerando-se a definitividade da decisão condenatória de primeira instância administrativa, deve-se aplicar ao caso o par. 1o do art. 1o da Lei no 10.755, de 3 de novembro de 2003, na redação dada pelo art. 126 da Lei no 126 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, a saber: “par. 1o O disposto neste artigo aplica-se também às irregularidades previstas na legislação anterior, desde que pendentes de julgamento definitivo nas instâncias administrativas””
É o Relatório. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2006. Valdecyr Gomes - Conselheiro Relator. Recurso 7998.
Despacho da Revisora: Nada a acrescentar. Rita Maria Scarponi - Conselheira Revisora.
V O T O
Voto pela manutenção da decisão do Banco Central, pelas suas próprias razões.
Brasília, 5 de maio de 2006. Valdecyr Gomes - Conselheiro Relator.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, e nos termos do voto do Conselheiro Relator, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à MASSA FALIDA COMPANHIA LORENZ., uma vez que as importações encontram-se regularizadas.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Edmundo de Paulo, Fábio Martins Faria, Flávio Maia Fernandes dos Santos, José Augusto de Castro, Marcos Galileu Lorena Dutra, Pedro Wilson Carrano Albuquerque, Rita Maria Scarponi e Valdecyr Maciel Gomes. Presentes o Dr. Sérgio Augusto Guedes Pereira de Souza, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Brasília (DF), 26 de abril de 2006
PEDRO WILSON CARRANO ALBUQUERQUE Presidente
VALDECYR MACIEL GOMES Relator
SÉRGIO AUGUSTO GUEDES PEREIRA DE SOUZA Procurador da Fazenda Nacional
Ata publicada no DOU de 04.07.2006 - Seção 1 - Pags. 52 a 54
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