Processo Administrativo nº 98/3716

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP - LINHA AMARELA S/A - PROC. 98/3716

Reg. nº 1901/98 Relator: DLB A Linha Amarela S.A. - LAMSA recebeu cobrança de multa cominatória por atraso no envio da IAN/97. Segundo a empresa, as informações foram entregues em 10.02.98 e, por um lapso, no campo "DATA DE REFERÊNCIA DO IAN" foi colocada indevidamente a data de 31.12.96, quando o correto seria 31.12.97. Diante dessa constatação, a SEP propôs o cancelamento da multa. O Diretor-Relator votou pelo acolhimento do recurso e conseqüente cancelamento da multa cominatória aplicada pela SEP. O Colegiado acompanhou o voto do Relator.