Processo Administrativo — CVM

PROCESSO NORMATIVO “HEARING”

Os projetos de instrução sobre fechamento de capital e sobre o artigo 289 da Lei das S/A devem ser objeto de “hearing” sem audiência pública, sendo feitos através de sugestões por escrito. O prazo seria de 30 dias com edital a ser publicado em 13 de fevereiro. Sugestões seriam recebidas até 15 de março. A Superintendência Jurídica se encarregará de preparação, divulgação e publicação dos editais. Em princípio, considerar-se-á que o projeto de registro de Companhias terá audiência pública. Anexo memorandum JHGV para Colegiado e Superintendentes.