Processo Administrativo — CVM

DISTRIBUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS DAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DO FINOR, FINAM, FISET e FUNRES

Relator: SMI Anexo: Parecer GMC/042/81 A SMI submeteu ao Colegiado o Parecer GMC/042/81 sobre a reivindicação da CNBV, no sentido de lhe ser concedida uma remuneração de 10% sobre o total arrecadado das empresas beneficiárias dos Fundos, para cobrir os ônus acarretados pelo serviço de distribuição das contribuições arrecadadas das empresas, delegado à CNBV pela Instrução CVM nº 16/80. Segundo o parecer da GMC, a execução desse serviço pela CNBV não provoca significativo acréscimo de custos à entidade e os rendimentos obtidos através da aplicação do capital remuneram satisfatoriamente a CNBV, não havendo necessidade de a CVM fixar um percentual da arrecadação em favor daquela entidade. Cabe à CNBV negociar com as Bolsas um período de repasse que lhe seja favorável ou, tendo em vista que os recursos arrecadados pertencem às Bolsas, que as mesmas renunciem a uma parcela desta receita, visando remunerar a CNBV pela tarefa de promover o rateio das contribuições arrecadadas. O Colegiado, após analisar o Parecer da GMC, concluiu que o assunto deverá ser decidido entre as Bolsas e a CNBV.