Processo Administrativo — CVM

PROPOSTA DE INTERVENÇÃO COMO “AMICUS CURIAE” – MARKA S/A x MARGARIDA MARIA BARRETO R. FERREIRA E

OUTRO Relator: SJU Anexo: Memo/GJC/139/81 Foi analisada e aprovada a petição, elaborada pela SJU, a ser encaminhada ao Juízo da 40ª Vara Cível. Todavia, o Colegiado determinou que nas intervenções da CVM como “amicus curiae”, as petições a serem encaminhadas deverão ser mais sucintas, com breves comentários a respeito da lide e mantendo sempre o máximo de imparcialidade. Isso, todavia, não impede que, para o Colegiado, seja elaborada uma explanação mais detalhada do caso.