Processo Administrativo — CVM

PROPOSTA DE VOTO AO CMN - DEBÊNTURES

Anexo: Memo/SJU/Nº 019/82 O SJU apresentou minuta de Resolução CMN sobre debêntures, acompanhada de voto da CVM e Nota Explicativa. O Colegiado após análise e discussão a respeito, decidiu aprovar os documentos apresentados, tendo o DSA destacado na ocasião, a excelência do trabalho apresentado. O DPT também destacou a excelência do trabalho fazendo reparos, apenas, aos itens I e II do projeto. O DPT votou no sentido de que, alternativamente ao item I, a CVM definisse, em Instrução, o que constitui emissão pública de debêntures, ficando as demais empresas, no caso de emissão privada, obrigadas à comunicação das características da emissão à CVM, apenas para fins estatísticos.