Processo Administrativo — CVM

PLEITO DA PRONOR PRODUTOS QUÍMICOS S.A.

Anexo: Carta da empresa O SEP relatou o pedido de reconsideração feito pela empresa com relação à alteração dos seus estatutos sociais, determinada pela CVM. O Colegiado por ocasião da concessão dos registros de emissão de debêntures da Pronor e da Politeno Indústria e Comércio, determinou que fossem alterados os estatutos sociais destas empresas, que apresentavam dúvidas idênticas com relação às preferências e vantagens das ações preferenciais. Após apreciação do pleito em questão, o Colegiado considerou dirimidas as dúvidas que existiam, tornando, portanto, sem efeito, o pedido de alteração dos estatutos sociais daquelas empresas.