Processo Administrativo — CVM

AÇÕES RESGATÁVEIS

O PTE esclareceu aos presentes que o incentivo fiscal para os adquirentes de ações resgatáveis será objeto de comunicado conjunto com a SRF. Informou ainda o PTE que, de acordo com estudos preliminares a respeito, deverão ser consideradas para efeito fiscal apenas ações com prazo mínimo de resgate de 2 anos. Deverá ser definida também a necessidade de inclusão no prospecto de informações sobre: - condições de resgate; - tipo de ação; - formação de fundo de reserva para a possibilidade de concretização do resgate. Foi lembrado na oportunidade, a necessidade de revisão, por parte da SJU, do Parecer de Orientação CVM Nº 05/79, que trata da diversidade de preços de emissão de ações.