Processo Administrativo — CVM

RECLAMAÇÃO DE JOSÉ VENTURA FILHO CONTRA O FUNDO DE GARANTIA DA BOVESPA

Anexo: PARECER/GMC/Nº 058/82 Relator: SMI A Bovespa encaminhou à CVM recurso da Progresso S.A. Corretora de Câmbio e Títulos contra a decisão do Conselho de Administração daquela Bolsa, que considerou procedente a reclamação do investidor José Ventura Filho contra a referida Corretora, nos termos do art. 45 da Resolução CMN Nº 39/66. O Colegiado, após apreciação do assunto, considerou que as normas que regem o funcionamento do Fundo de Garantia das Bolsas de Valores (arts. 45 a 56 da Resolução nº 39/66) não amparam o exame por parte da CVM dos processos cuja decisão tenha sido a favor do investidor.