Processo Administrativo — CVM

SPRINGER REFRIGERAÇÃO S.A. – AQUISIÇÃO DE AÇÕES PARA CANCELAMENTO

Anexo: Memo/SEP/N° 090/83 Relator: SEP A referida empresa solicitou à CVM autorização prévia para realizar compra de ações de sua própria emissão, através de operação privada, considerando a faculdade prevista no artigo 23 da Instrução CVM n° 10/80. Conforme informações prestadas pela SPRINGER, as ações seriam adquiridas da CARICOR – Ar Condicionado do Brasil Ltda. ao preço de Cr$ 3,36 por ação. Após a aquisição, a SPRINGER cancelaria as ações e faria uma emissão primária ao mesmo preço de compra para os seus acionistas, com incentivo fiscal e preço bem abaixo do mercado. O DND ponderou que a primeira fase da operação, que engloba a aquisição e cancelamento dos títulos pela empresa, poderia ser autorizada. Porém, no caso de a empresa vir a efetuar uma emissão primária de ações, terá que obedecer os parâmetros de preço estabelecidos no artigo 170 da Lei n° 6.404/76. Após analisar e discutir o assunto, o Colegiado decidiu autorizar a aquisição dos títulos, como compromisso por parte da empresa de vender os mesmos no mercado ou promover o seu cancelamento e emitir novas ações obedecendo o dispositivo legal citado pelo DND.