Processo Administrativo — CVM

RECURSO DA MÜLLER S.A. CONTRA DECISÃO DA SEP

Anexo: Memos/SEP/N°s 070 e 071/83 Relator: SEP A Müller, por ocasião do encerramento do exercício social, em 31.01.83, avaliou os seusestoques de produtos importados utilizando-se da variação da cotação do dólar, em desacordo com o disposto no inciso II do artigo 183 da Lei n° 6.404/76, que disciplina os critérios de avaliação do ativo. Com a finalidade de corrigir o referido desvio, a SEP solicitou à empresa que republicasse as suas demonstrações financeiras, observando as disposições legais em vigor. No seu recurso a empresa solicita a reformulação da decisão, alegando que a republicação dasdemonstrações financeiras poderia acarretar o seu descrédito junto ao público investidor e aos meios financeiros. A empresa propôs promover as retificações solicitadas pela SEP no balanço semestral de 31.07.83. A SEP e a SNC deram seus pareceres favoráveis à proposta apresentada pela Müller. O Colegiado, após analisar e discutir o assunto, decidiu dar provimento ao recurso. O DPT observou que, em virtude das irregularidades apontadas pela SEP, os dividendos distribuídos pela Müller foram maiores, o que acarretou aumento nas cotações dos seus papéis em Bolsa. Sugeriu o DPT que a SMI verifique possíveis negociações de ações da empresa por ocasião da oscilação dos preços, em proveito dos seus acionistas controladores. O Colegiado aprovou a proposta do DPT.