Processo Administrativo — CVM

RECURSO DA CISA S. A. CONTRA DECISÃO DA SEP

Anexo: MEMO/SEP/N°110/83 e Parecer/SJU/011/84 Relator: SEP A Cisa S.A. apresentou recurso contra decisão da SEP, que determinou o pagamento de dividendos mínimos às ações preferenciais e o pagamento de dividendo obrigatório pela realização de lucros contabilizados em Reserva de Lucros a Realizar. Após analisar e discutir o assunto, o Colegiado decidiu que a empresa terá que efetuar o pagamento dos dividendos aos acionistas portadores de ações preferenciais, conforme decisão anterior da SEP. Com referência aos outros dois aspectos do recurso da empresa, que tratam de Lucros a Realizar e da realização do imóvel desapropriado, o Colegiado decidiu dar provimento aos mesmos. Ficou decidido, ainda, que a SEP, em conjunto com a SJU, elaborará um Parecer de Orientação sobre Reserva de Lucros a Realizar, considerando a necessidade de se orientar as empresas a respeito.