Processo Administrativo — CVM

RECURSO CONTRA O FUNDO DE GARANTIA DA BVRJ

Anexo: Parecer/GMC/021/84 Relator: SMI A GMC recebeu recurso sobre diversos investidores que se sentiram lesados em operações realizadas no mercado de valores mobiliários através da Queiroz Vieira S.A. Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio, atualmente em liquidação extrajudicial. O Fundo de Garantia da BVRJ fez o pagamento dos valores reclamados sem a correção monetária, alegando que a Bolsa só poderia se habilitar ao ressarcimento do principal, já que o liquidante não admite a cobrança de correção monetária, nos termos da legislação em vigor. O Colegiado decidiu manter a decisão da BVRJ, considerando que o Fundo de Garantia deve pagar exatamente o que deve a Corretora. O DPT votou a favor do pagamento da correção monetária, conforme proposta do SMI.