Processo Administrativo — CVM

BASE DE CÁLCULO DOS DIVIDENDOS

Após relatado pelo Diretor Eliseu Martins, o Colegiado aprovou o entendimento exposto no Parecer/CVM/SJU/N° 032/84 de que o direito do acionista ao dividendo no ano em curso deverá ser calculado percentualmente sobre o valor nominal da ação devendo utilizar como base de cálculo esses mesmos valores corrigidos monetariamente, constantes do balanço aprovado pela AGO e já existentes, a nível de proposta, no balanço levantado no encerramento de exercício social. O Colegiado determinou, ainda, que a SEP prepare minuta de ofício em resposta à VOTEC, informando tal entendimento e encaminhando cópia do Parecer em tela, e que o Gabinete elabore resposta ao investidor Frank de Sá Junior, nos mesmos termos.