Processo Administrativo nº 87/1139

RECURSO POLITENO IND. E COM. S.A. CONTRA DECISÃO DA SEP – REPUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DOC./CGP/EXE/No 269/87

Anexo: Proc.87/1139 Relator: DNE O Colegiado não analisou o mérito do recurso da Politeno Ind. e Com. S.A. tendo se limitado a aprovar os termos do Parecer/CVM/SJU/Nº 34/87, que concluiu preliminarmente pela não competência legal da CVM para reformar decisão assemblear. Por este motivo, acatou o recurso da empresa, sem julgar-lhe o mérito, ficando, assim, reformada a decisão da SEP no caso em questão.