Processo Administrativo — CVM

ANTEPROJETO DE LEI QUE MODIFICA A LEI Nº. 6.385/76 – AUMENTO DAS MULTAS APLICADAS PELA CVM

Doc./CGP/EXE/No 210/88 Anexo: Memo/GJ-2/No 109/88 Relator: PTE O Colegiado aprovou o texto do anteprojeto de Lei, retificando apenas, o inciso II, § 2º, para, no máximo, cem vezes o valor nominal de uma OTN a multa, por dia de atraso nos casos de inobservância dos preceitos legais da CVM por parte das companhias abertas.O DMG ficou incumbido de encaminhar o anteprojeto ora aprovado ao Gabinete Civil da Presidência da República.