Processo Administrativo — CVM

EMISSÃO DE DEBÊNTURES COM DIFERENTES SÉRIES A SEREM COLOCADAS SIMULTANEAMENTE – CONSULTA SIDERBRÁS

Doc. CGP/EXE/No 208/88 Anexo: Memo/GJ2/No 104/88 Relator: PTE Trata-se de consulta da Siderbrás sobre a possibilidade de proceder à emissão de debêntures com diferentes séries a serem colocadas simultaneamente. Analisada pelo Jurídico a operação sob consulta, foi destacada, no caso, a garantia da União Federal, que não perece de uma emissão para outra, concluindo aquela Superintendência pela possibilidade de autorização da colocação em questão pela CVM. Analisados os detalhes da consulta, foi proposto pelo Presidente aprovar a operação, em tese, sem prejuízo do exame oportuno do modo pelo qual a eventual colocação das debêntures seria feita perante o mercado secundário, proposta essa aprovada pelo Colegiado. Considerando que o mercado ainda carece de uma maior capacidade de absorção de grandes volumes, o DMG e o DCA foram incumbidos de realizar gestões com os líderes da emissão no sentido de assegurar que seja destinado ao mercado secundário um fluxo preestabelecido, ordenado e regular dessas debêntures.