Processo Administrativo — CVM

PLEITO EQUITYPAR – ADMINISTRAÇÃO DE FUNDO DE CONVERSÃO POR SOCIEDADE DE PARTICIPAÇÃO

Doc./CGP/EXE/No 274/88 Anexo: Memo/SDM/SJU/no 131/88 e Parecer Relator: DMG O Colegiado, acatando o parecer conjunto SDM/SJU entendeu que o Voto CMN no 196/88 apenas autorizou o direcionamento de 70% dos recursos resultantes da conversão de créditos em investimentos no regime da Carta- Circular no 1125 para fundo constituído nos moldes do art. 11 do regulamento anexo à Resolução no 1460. Entretanto, como tal artigo remete para o Regulamento Anexo II à Resolução nº. 1289/87, o Colegiado concluiu que a Equitypar, querendo carrear 70% desses recursos para um fundo, terá que, obrigatoriamente, proceder à separação jurídica mencionada em sua própria consulta e somente admitir como cotistas do fundo seus inversores estrangeiros.