Processo Administrativo — CVM

CONSULTA JP MORGAN – ANEXO IV E PRIVATIZAÇÃO

Anexo: Corresp. de 12.09.91 Relator: DLF O Colegiado apreciou a consulta do J.P. Morgan sobre a possibilidade de investidores estrangeiros com recursos a ingressarem no País ao amparo da Resolução CMN nº 1832, virem a participar de oferta de compra em leilão de privatização através de empresa "holding" nacional de capital fechado, a ser aberto caso a oferta em leilão seja vitoriosa. Entendeu o Colegiado que, apesar de o prazo para homologação da abertura de capital ser de 30 dias, o que provocaria um desenquadramento temporário pois o investidor estaria aplicado numa empresa de capital fechado, é justificável o tratamento excepcional em casos de espécie, devendo, portanto, ser permitida a participação desses investidores estrangeiros no processo de privatização.