Processo Administrativo — CVM

CONSULTAS SORE ANEXO IV DA RESOLUÇÃO Nº 1289

O Colegiado examinou duas consultas adicionais formuladas à SDM e submetidas à sua apreciação para manifestação: a. se é possível uma Consultoria Financeira atuar como administrador local do Anexo IV: Tal possibilidade contraria a legislação vigente, que prevê apenas que bancos múltiplos, corretora ou distribuidoras atuem como administradores. b. se é possível uma subsidiária integral de banco brasileiro nas Bahamas realizar contrato com broker norte-americano, o qual captará recursos de fundos de pensão e outros institucionais americanos para aplicação via Anexo IV, conta coletiva: O Colegiado entende que o administrador estrangeiro tem de ser o "broker", e não a subsidiária integral do banco brasileiro.