Processo Administrativo — CVM

CONSULTA DA ABRASCA SOBRE PRAZO PARA ADAPTAÇÃO DOS ESTATUTOS DAS S.A. PREVISTO NA LEI Nº 8.021/90, QUE DETERMINA A EMISSÃO DE TÍTULOS SOMENTE SOB A FORMA NOMINATIVA

Anexo: Fax ABRASCA de 07.11.91 Relator: DAE O Colegiado, acatando o entendimento do Jurídico, determinou que seja oficiado à ABRASCA, esclarecendo que o prazo para adaptação dos estatutos das S.A., previsto na Lei nº 8.021/90, encerra-se em 10 de abril de 1992, uma vez que a alteração do texto da medida provisória original impôs nova contagem dos prazos anteriormente fixados.