Processo Administrativo nº 92/1113

RECURSO DA TELEBRÁS CONTRA DECISÃO DA SEP

Anexo: Proc. CVM 92/1113-6 Relator: DLM Após exposição do Diretor Relator, o Colegiado deliberou dar provimento ao recurso apresentado, no que se refere aos critérios adotados para reversão da reserva de lucros a realizar. Houve por bem, o Colegiado, entretanto, negar procedimento ao recurso quanto ao cálculo adotado para pagamento do dividendo mínimo obrigatório das ações preferenciais sobre o capital social, prevalecendo a sistemática de correção monetária do capital social, prevista na Lei das Sociedades por Ações e ratificada pelo Parecer de Orientação CVM nº 16/88. Foi deliberada a expedição de Ofício à empresa, cientificando-a da presente decisão e informando, adicionalmente, que as Bolsas de Valores também serão comunicadas da determinação do Colegiado.