Processo Administrativo — CVM

REFORMULAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM Nº 02/78, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DAS PUBLICAÇÕES ORDENADAS

PELA LEI Nº 6.404/76 Reg. Col. nº 029/93 Anexo: Minuta de Instrução Relator: DRM Analisadas as sugestões verbais colhidas durante reunião realizada pelo DJE no dia 28 de janeiro, bem como as oferecidas durante a audiência do projeto de reformulação da Lei nº 6.404 no que tange ao art. 289, o Colegiado deliberou aprovar, com alterações de redação nos artigos 2º e 3º.