Processo Administrativo — CVM

RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - TELERJ, TELEBAHIA E TELEBRÁS

Reg. Col. n° 318/94 Relator: DIB Tendo em vista o pedido de reconsideração de decisão anterior, apresentado pela empresa Telebrás, por si e por suas controladas Telerj e Telebahia, o Colegiado, apesar de rejeitar a alegação da Telebrás de que seria incabível a determinação da CVM demandar republicar as demonstrações financeiras, após já terem sido aprovadas pela Assembléia Geral, resolveu acatar o recurso, diante da informação transmitida, a ser formalizada à CVM, pelos Srs. Carlos Alberto Pires de Carvalho Albuquerque, Presidente da Telerj, e Salvador Augusto Bento, da Telebrás, em reunião mantida neste órgão, de que o Sistema Telebrás passará a adotar, daqui por diante, o critério do ajuste a valor presente nas demonstrações contábeis de todas as empresas, nos temos da Instrução CVM n° 191/92. O Colegiado decidiu, portanto, revogar a ordem de republicação das demonstrações financeiras das empresas Telerj e Telebahia.