Processo Administrativo — CVM

ACORDO DE TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE AS BOLSAS BRASILEIRAS E AS DOS EUA

Reg. Col nº 602/95 Relatora: DIB A Diretora Maria Isabel Bocater informou que, após reuniões realizadas com a United States Securities and Exchange Commission - SEC, foi possível chegar à versão final da "carta de entendimentos" sobre a assistência da CVM, quando do pedido de informações entre bolsas brasileiras e americanas, cuja minuta havia sido encaminhada à CVM, para aprovação, pela SEC. A Diretora esclareceu que a SEC concordou em retirar do documento as questões que abordavam o sigilo bancário e a assistência do Judiciário para a obtenção de informações no Brasil, em nome da SEC. Foi ainda acrescentado no documento a hipótese de reciprocidade entre as duas Comissões, com relação à troca de informações. Assim sendo, foram ratificados, através de ofício da CVM, os termos da "carta de entendimentos" assinada pela SEC.